O senador Delcídio do Amaral (PT-MS), em discurso nesta segunda-feira (31/10), afirmou que apresentará requerimento para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concentre os debates sobre temas importantes como a nova redistribuição do Fundo de Participações dos Estados (FPE), e não sejam criadas comissões especiais para tal fim. O parlamentar preside o colegiado e salientou a necessidade de se valorizar os debates nas comissões temáticas do Senado.
Na opinião do senador, assuntos como o FPE, a elaboração de um novo pacto federativo, a discussão sobre a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as importações ou os percentuais para o pagamento da dívida dos estados com a União são afeitos à CAE, e lá devem ser debatidos.
“São temas da CAE. O lugar onde nós senadores temos condições de debater os grandes temas nacionais são as comissões permanentes”, disse. Para o senador, os colegas precisam valorizar as comissões permanentes, já que em Plenário quase sempre se votam somente medidas provisórias e os senadores ainda devem obedecer à “ditadura dos líderes”.
Impostos
Delcídio do Amaral anunciou ainda que apresentará projeto para modificar a cobrança de impostos no comércio eletrônico. Atualmente, os impostos são recolhidos no local onde está localizado o “quartel-general” da venda, e pelo texto a ser apresentado, ele passará a ser recolhido na cidade originária do pedido. Em um ano, explicou o senador, Mato Grosso do Sul teria arrecadado R$ 70 milhões.
“São receitas que os estados estão perdendo. Alguns vão reclamar, mas é um projeto que vai ajudar o Brasil inteiro”, afirmou.
Inconstitucionalidade
Em aparte, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) concordou com Delcidio Amaral, e o senador Blairo Maggi (PR-MT) disse que o Congresso deve aprovar a nova distribuição do FPE até meados de 2012, para que os estados possam organizar seus orçamentos sob os novos parâmetros.
No dia 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Ela só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012, quando deverá entrar em vigor uma nova lei sobre o mesmo assunto. As ações questionando o repasse diziam que a lei complementar, na época da edição, teve por base o contexto socioeconômico do Brasil daquele tempo, que não é o de hoje. Além disso, os coeficientes teriam sido estabelecidos de maneira arbitrária por acordos políticos costurados à época.
Fonte: Com informações da Agência Senado
