FPE

Novas regras de distribuição passam a valer no próximo mês de outubro.

A emenda global prevê que o piso do fator população seja fixado em 2% e o teto seja fixado em 7%.

Câmara e Senado decidiram por salvar a proposta de implementar novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados. O STF havia considerado inconstitucional as normas em vigor e deu prazo para que o Congresso aprove nova legislação.

O substitutivo de Walter Pinheiro, sobre a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, e o empenho do senador baiano em busca do consenso foram destacados por parlamentares da oposição e da base governista.