Emenda de Jean Paul que amplia ajuda a entes federativos é aprovada pelo Senado
Senadores propõem repasse extraordinário de R$ 22,5 bilhões para reforçar ações de combate ao COVID-19
Novas regras de distribuição passam a valer no próximo mês de outubro.
A emenda global prevê que o piso do fator população seja fixado em 2% e o teto seja fixado em 7%.
Câmara e Senado decidiram por salvar a proposta de implementar novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados. O STF havia considerado inconstitucional as normas em vigor e deu prazo para que o Congresso aprove nova legislação.
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13 de junho de 2013