Os parlamentares irão deliberar sobre o os vetos à Lei dos Royalties (12.734/12) e em seguida votar o Orçamento da União para 2013 (PLN 24/12). A decisão foi acertada, nesta quinta-feira (28), em reunião entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros,.

A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a liminar que determina a apreciação em ordem cronológica dos mais de 3 mil vetos existes. A liminar do ministro Luiz Fux havia sido concedida em dezembro do ano passado, após análise de mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que queria impedir a votação do veto sobre a redivisão dos royalties do petróleo.

Calheiros afirmou que o processo legislativo “não pode ficar pela metade”. O Congresso, ressaltou o senador, tem a obrigação de analisar os vetos. A sequência de votação dos outros vetos, no entanto, será decidida depois. “Há 1.478 vetos que podem ser considerados prejudicados, ressalvando, claro, o direito do recurso ao Plenário. Nós vamos fazer tudo para simplificar esse processo”, declarou.

O presidente da Câmara também está otimista e espera uma votação simples, democrática e respeitosa.

Favorável à derrubada dos vetos aos royalties, o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, Wellington Dias (PI),defende uma distribuição mais equânime da riqueza obtida pela exploração da chamada camada pré-sal à todos os estados brasileiros. Segundo ele, o critério de estados confrontantes e não produtores refere-se ao fato de que os estados do Rio de Janeiro e o Espírito Santo não são produtores e nem seus municípios. São estados confrontantes com as plataformas de petróleo que ficam a quilômetros da costa, daí o conceito de estados confrontantes.

“Se Rio e Espírito Santo produzissem pelo menos uma gota de petróleo em seus territórios, a afirmação estaria correta e eu assinaria embaixo”. Mas ele lembrou que o petróleo extraído no mar pertence à União. “Não fizemos nenhuma alteração na legislação que trata de petróleo produzido no território de Municípios e de Estados. Estamos falando de uma riqueza que está a 370km da praia mais próxima. A quem pertence essa riqueza em mar?”.

O veto presidencial ao Projeto de Lei (PL nº 2565/2011) retirou do texto a repartição dos recursos dos royalties de petróleo para todos os estados da federação, inclusive dos contratos em vigor. Ao vetar essa possibilidade, o projeto estabeleceu que a divisão ampla dos royalties se dará somente a partir das licitações de novos campos petrolíferos e pelo modelo de partilha de produção.

Com Agência Câmara 

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