Alessandro Dantas
Deputados e senadores durante a sessão do Congresso Nacional
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9/5) projeto que altera diretrizes sobre o Orçamento de 2024 e facilita os repasses por emendas individuais a cidades em situação de calamidade pública, como é o caso dos municípios gaúchos afetados por fortes chuvas nos últimos dias. O PLN 4/2024 também prevê, entre outros pontos, o fortalecimento de ações em prol da saúde mental de pessoas com autismo. O projeto foi aprovado de forma simbólica.
O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 (LDO — Lei 14.791/2023), que estabelece regras e prioridades para o Orçamento deste ano. Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), foi incluído o trecho sobre os repasses para cidades em estado de calamidade.
Pelo texto, emendas individuais dos senadores e deputados, que são impositivas, terão prioridade na execução, quando destinadas a municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Na mesma sessão, foi aprovado o PLN 12/2024 que altera o Orçamento de 2024 para facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul. Além disso, o texto aprovado prevê o incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde, de assistência hospitalar e ambulatorial e para a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O projeto autoriza a abertura de créditos suplementares para essas ações mesmo que não existam impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente programada. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas. A flexibilização também vai atingir créditos para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Na última terça-feira (7/5), o Senado aprovou o decreto legislativo que reconhece estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. O PDL 236/2024 foi promulgado no mesmo dia.
O texto, enviado pelo governo na segunda-feira (6/5), permite ao Executivo retirar do cálculo da meta fiscal os recursos autorizados por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento da calamidade pública e à reconstrução do estado.
Acordo adia análise de vetos
Um acordo construído entre as lideranças do governo e de oposição adiou a análise de uma série de vetos que constavam na pauta desta quinta-feira. Esses vetos deverão ser analisados no próximo dia 28 de maio.
Dentre eles, estão: Lei de Segurança Nacional; despacho gratuito de bagagem; áreas de reserva legal; Minha Casa Minha Vida; flexibilização de registro de agrotóxicos; saída temporária de presos; entre outros.
