Foto: Alessandro Dantas
Mais de três meses depois de ter sido aprovado em definitivo no Senado, finalmente vai virar lei a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão da pandemia de Covid-19.
A proposta (PL 1.676/2020), relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro. Nesta quinta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou o veto e o texto vai à promulgação.
A ideia da nova lei é impedir prejuízos tanto para os aprovados em concursos públicos quanto os órgãos contratantes – os aprovados por verem o prazo de validade contando num período em que o setor público ficou proibido de contratar, e os órgãos pelo desperdício de recurso público ao serem obrigados a gastar mais recursos com um novo concurso.
O projeto corrige uma falha ocorrida na aprovação da Lei 173, que suspendeu a contagem dos prazos de concursos até 31 dezembro de 2020, mas suspendeu a contratação até 31 de dezembro de 2021. Ou seja, as instituições “perderiam” um ano da validade do concurso.
“Reforço a importância da medida, já que não havia como prever a persistência e letalidade da Covid-19. Além disso, se existe uma lei que veda a contratação durante a pandemia, permitir a contagem do prazo de validade do concurso durante essa situação equivaleria a negar ao candidato aprovado o direito de ser convocado”, afirmou Jaques Wagner, após a derrubada do veto.
O líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), contestou também o argumento do governo para vetar a iniciativa, de insegurança jurídica. “Não se sustenta”, afirmou. “Quando os concursos foram realizados, não existia a lei proibindo admissão de pessoal até dezembro de 2021. A mesma lei suspendeu a contagem do prazo dos concursos, mas apenas até dezembro de 2020. O objetivo do projeto é uniformizar estes prazos”, explicou.
Ou seja, ao contrário de criar insegurança jurídica, a lei impede a judicialização por parte dos candidatos aprovados, que poderiam argumentar que o prazo deveria ter ficado suspenso até o final da vedação de admissão.
“Infelizmente, a bandeira deste governo é acabar com os servidores públicos e destruir o Estado brasileiro. Em defesa dos trabalhadores e concursados, lutamos pela derrubada deste veto”, completou Jean Paul.
BR do Mar e Fundeb
Também com o apoio do PT no Senado foi derrubado o veto ao projeto de lei que regulamentou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para permitir que estados e municípios possam receber os recursos por meio de qualquer instituição financeira, e não apenas pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Já na votação sobre o projeto que trata da BR do Mar (Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem), o PT votou pela derrubada do veto à exigência de as embarcações manterem o mínimo de 2/3 de tripulação brasileira. No entanto, o Congresso manteve o veto e a tripulação poderá ser estrangeira em sua maioria.
Patente de vacinas
Na mesma sessão, os parlamentares decidiram adiar a votação dos vetos ao projeto de lei que previa a quebra de patentes de vacinas contra a Covid-19 (PL 12/2021), do senador Paulo Paim (PT-RS), para viabilizar a vacinação em massa e a baixo custo. Foi adiada também a votação sobre os vetos que tratam da Eletrobrás, da Lei de Segurança Nacional, do Marco Legal das Ferrovias e do Lúpus.
