Consulta ao SPC para contratar empregado é discriminatória

Senador Paulo Paim reagiu à decisão do TST, que permite ao contratante consultar órgãos de proteção ao crédito. “Se o trabalhador desempregado enfrenta dificuldades financeiras, como ele pode ser barrado a uma vaga de trabalho que lhe dará condições de reorganizar sua vida?”. “Não entendo como fazem uma lei que só prejudica quem é pobre”, criticou o senador, que pretende acionar o STF contra esta decisão.

:: Da redação27 de fevereiro de 2012 23:01

Consulta ao SPC para contratar empregado é discriminatória

:: Da redação27 de fevereiro de 2012

 

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que autoriza o contratante a consultar os órgãos de proteção ao crédito antes de contratar um funcionário foi considerada “de extrema gravidade” pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Subcomissão da Defesa do Emprego e Previdência Social do Senado. Para Paim, esta decisão discriminatória

Na sua opinião, é inadmissível que a situação econômica de um determinado período em que a pessoa encontra-se desempregada seja critério para admissão no emprego. “Por que não fazem isso também com os juízes ou com quem quiser se candidatar a um cargo público? Ficha limpa é uma coisa. Dizer que eu estou atrasado em uma loja é outra coisa. Nada disso prejudica de me candidatar. Não entendo como fazem uma lei que só prejudica quem é pobre”, criticou o senador.

Segundo Paim, a decisão “viola a intimidade do empregado e expõe sua condição econômico-financeira, afastando o direito à privacidade e à dignidade”. Paim disse lamentar a decisão. “O TST, palco de inúmeras e louváveis decisões que tutelaram importantes direitos dos trabalhadores, neste momento, anda na contramão da história democrática do país”, completou.

Paulo Paim está cogitando entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para reverter a decisão do TST. “Afinal, se o trabalhador desempregado enfrenta dificuldades financeiras, como ele pode ser barrado a uma vaga de trabalho que lhe dará condições de reorganizar sua vida?”, questiona o senador, que tem dois projetos que criminalizam o uso de dados de crédito do trabalhador para contratação.

Projetos

O PL 7809/2010 altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir, entre as práticas de discriminação contra raça, cor, sexo, origem e estado civil a consulta do cadastro de inadimplentes para a admissão de um trabalhador. Aprovado pelo Senado, a proposta está sendo relatada pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Já o PL 2490/2008, proíbe o uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar danos à honra e à dignidade do trabalhador. Esse projeto também está na CCJ da Câmara, aguardando designação de relator.

 “Além desses projetos, o trabalhador já conta a proteção de Lei, sancionada pelo presidente Lula, que revogou um artigo da CLT que previa a demissão do funcionário de banco que estivesse inadimplente no mercado. O único obstáculo, nesse sentido, já foi revogado. Agora vem o Tribunal e ressuscita o mesmo princípio. É inaceitável”, reclamou o Paim, que já marcou para o dia cinco de maio uma audiência pública, na Subcomissão da Defesa do Emprego e Previdência Social do Senado, para debater a decisão TST.

Ouça a entrevista do senador Paulo Paim

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Leia a íntegra do PL 2940/2008

Conheça o PL 7809/2010

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