Foto: Agência Brasil
As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura (CRA) aprovaram nesta quarta-feira (11) relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) ao Projeto de Lei (PL 2.963/2019) que altera o marco regulatório para aquisição de terras e imóveis rurais por pessoas e empresas estrangeiras facilitando o procedimento.
O projeto, de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), dispensa licença ou autorização para aquisição por estrangeiros de imóveis com área até 15 módulos fiscais de área. A condição é que o comprador não tenha outro imóvel rural no País.
De acordo com a proposição, o Congresso poderá, mediante manifestação prévia do Poder Executivo e consentimento do Conselho de Defesa Nacional, autorizar a compra de imóvel por estrangeiros além dos limites fixados na lei, quando se tratar da implantação de projetos prioritários ao desenvolvimento. Nesse caso, a compra será autorizada por decreto legislativo.
Na avaliação do senador Paulo Rocha (PT-PA), a venda de terras para estrangeiros deve atender ao interesse nacional e não deve, de forma alguma, ferir a soberania e os objetivos do Brasil.
“Não somos contrários a entrada de recursos e investimentos estrangeiros. No entanto, ele precisa cumprir o interesse nacional. O Brasil enfrenta problemas de crescimento, desenvolvimento e geração de empregos e queremos que esse capital externo ajude a resolver nossos problemas. Não é correto dar terra para aqueles que querem produzir, resolver os problemas de outros países utilizando nossas terras e, ao final, levar as riquezas de volta sem agregar valores aos nosso País”, salientou.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) havia apresentado voto em separado pela rejeição pela rejeição da matéria argumentando que o cumprimento da função social da propriedade pelos estrangeiros que adquiram terra no Brasil, embora seja premissa indispensável, é insuficiente para garantir a segurança alimentar e a soberania territorial do País. Para ele é preciso vincular essa venda a critérios que possam desenvolver o Brasil.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com informações da Agência Senado
