A apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 174/2011 (PLS 174/2011), na manhã desta quarta-feira (07/11), aos participantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no Ministério da Saúde, em Brasília, serviu para o senador Humberto Costa colocar em debate a proposta de criação da Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS). Este PLS visa o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e também deverá servir para incentivar a participação do cidadão no controle dos investimentos públicos nos serviços de saúde.
A iniciativa de criar um instrumento legal que estabeleça obrigações e defina responsabilidades para os gestores públicos ganhou apoio e mereceu elogios dos conselheiros que discursaram em seguida à apresentação do senador. “É uma proposta elaborada a partir da vida real”, argumentou Costa durante a fala à plateia com aproximadamente cem pessoas. “A falta de responsabilização é um obstáculo para a implementação de políticas públicas de saúde”, completou.
Repercussão
Dentre os pontos que ganharam destaque no decorrer da reunião ordinária do CNS, houve repetidas citações a uma consequência indireta da LRS: a criação de um respaldo legal dará fundamentos ao controle social, ou seja, o contribuinte ganha um instrumento para fazer valer seu direito. “O cidadão ganhará força para procurar o secretário de Saúde e fazer cobranças”, opinou a representante da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos. Outra consequência benéfica que a aprovação da LRS traria, conforme avaliação dos participantes do conselho, é a perspectiva de obrigar os administradores públicos a adotarem critérios rígidos na formação das equipes de trabalho. “No Poder Executivo, certamente, o gestor se preocupará em escolher uma equipe qualificada, capaz de, de fato, contribuir para o bom cumprimento do seu mandato”, previu o representante da Federação Interestadual dos Odontologista no CNS, José Carrijo Bron.
A necessidade de uma legislação que aborde com mais clareza os papéis de cada um dos entes federativos foi citada por um representante do governo federal. “A desorganização e a falta de controle acabam criando oportunidade para quem quer fazer o mal feito”, disse o assessor especial do Ministério da Saúde, Fausto Pereira dos Santos, que também destacou a perspectiva de, por meio do PLS 174, fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei de Responsabilidade Sanitária, na forma como tramita hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, prevê a adoção do termo de ajuste de conduta sanitária (Tacs). Essa ferramenta serviria para a correção de irregularidades administrativas, que não envolvessem desvios de recursos, sem a suspensão do repasse de verba que, invariavelmente, penaliza o cidadão. “Seria um instrumento para o impedimento de injustiças”, argumentou o assessor do Ministério da Saúde.
O Tacs também mereceu elogios do ocupante do assento reservado ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Wilen Heil e Silva. “Os gestores continuam impunes e quem sofre é o cidadão”, comentou. “Essa não seria uma lei punitiva, mas que teria importância por regulamentar as responsabilidades dos gestores”, disse Geraldo Vasconcelos, da Associação Brasileira de Odontologia (ABO). Jorge Venâncio, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) também defendeu o PLS 174. “É uma proposta positiva, que traz avanços”, avaliou.
Assessoria de Imprensa do senador Humberto Costa
Leia a íntegra do discurso do senador Humberto Costa sobre o tema
