Representantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou a omissão do Estado no enfrentamento à violência contra a mulher reuniu-se nesta terça-feira (20) como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, para apresentar ao magistrado o relatório da CPMI, aprovado em julho.
Para o STF há uma recomendação e há 11 |
O documento apresenta uma série de recomendações específicas para as 18 unidades da Federação visitadas ao longo das investigações e 73 recomendações para todos os órgãos em todas as esferas de poder. Para o STF há uma recomendação e há 11 para o CNJ, ambos presididos pelo ministro Joaquim Barbosa. Integrantes do Judiciário muitas vezes deixam de determinar a aplicação das medidas protetivas às mulheres vítimas de violência por preconceito ou desinformação.
A recomendação ao STF é para que ele tome conhecimento de que em alguns estados os tribunais estão aplicando a suspensão condicional do processo em crimes de violência doméstica contra a mulher, contrariando decisão da própria corte Suprema. Ao CNJ, a Comissão sugere a criação de um órgão independente, vinculado à presidência do órgão, para tratar especificamente da aplicação da Lei Maria da Penha e para apoiar as Coordenadoras Estaduais da Mulher, nos Tribunais de Justiça. Também recomenda que o órgão analise a demora da criação de Juizados e de Varas especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Além das 73 recomendações, a CPMI propôs 13 projetos de lei que buscam aprimorar o atendimento à mulher vítima de violência. “A Lei Maria da Penha é um importante instrumento no enfrentamento à violência contra a mulher. Precisamos garantir que ela seja aplicada de maneira adequada. A CPMI sugere pequenas alterações para aprimorar esta que já é uma das três mais importantes leis de defesa dos direitos das mulheres” afirmou a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da Comissão de Inquérito.
Leia mais:
