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O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS foi apresentado, nesta terça-feira (12), com pedido de indiciamento do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot e de seu ex-chefe de gabinete, Eduardo Pellela. Ambos foram convidados a prestar esclarecimentos ao colegiado, mas não compareceram.
Os dois são acusados pelo relator, Carlos Marun (PMDB-MS), de praticarem os crimes de prevaricação, abuso de autoridade e subversão da ordem pública; o último, baseado na Lei de Segurança Nacional.
Também foram pedidos os indiciamentos dos irmãos Joesley e Wesley Batista – donos da JBS – e de Ricardo Saud, ex-executivo da empresa.
No caso dos irmãos Batista, o pedido de indiciamento se dá pelos crimes de corrupção ativa, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado. Já o pedido relacionado a Ricardo Saud seria pela prática de corrupção ativa.
Outro que teve pedido de indiciamento solicitado no relatório apresentado foi o ex-procurador da República, Marcelo Miller. Nesse caso, o relator afirma haver indícios da prática de corrupção passiva e improbidade administrativa.
Regulamentação dos acordos de delação
O deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos sub-relatores do colegiado, apresentou relatório com sugestões para a regulamentação do instituto da delação premiada no País. Segundo o parlamentar, é necessário unificar o regramento numa única legislação.
“Esse instituto [colaboração premiada] se encontra espalhado em três legislações distintas. Tentei aproveitar os trabalhos desta CPMI para, a partir da audiência com os juristas, consolidar o nosso prévio entendimento acerca dele”, disse.
Damous também pediu ao Ministério Público a devida investigação das denúncias feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Duran que, em depoimento à CPMI, disse que houve uso indevido de informações de uma planilha da Odebrecht nas denúncias oferecidas pelo MP contra Michel Temer e a oferta de redução de penas feita pelo advogado Carlos Zucolotto, segundo ele ligado a membros da Operação Lava Jato.
Ele pede a investigação da conduta dos procuradores da república Roberto Pozzobom, Júlio Noronha e Carlos Fernando dos Santos Lima, além da relação destes com Zucolotto.
Pede ainda que seja investigada a “prática do crime de fraude processual, adulteração de documentos, violação de prerrogativas de advogados, planilhas e sistemas de comunicação da empresa Odebrecht”.
“Nós não queremos acabar com a delação premiada. Estamos aperfeiçoando o instituto e adequando-o aos ditames do Estado Democrático de Direito”, enfatizou.
Votação
O relatório deve ser votado amanhã, a partir das 9 horas. Caso seja aprovado, o documento deverá ser encaminhado, segundo sugestões do relator, aos órgãos estaduais e federal do Ministério Público e também às polícias estaduais à Polícia Federal para ciência dos indiciamentos.
