“Esses cidadãos e cidadãs partilham da |
A ministra-chefe da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, considera a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC)122/2006, que criminaliza a homofobia, como condição essencial à universalização dos Direitos Humanos no País. “É preciso retirar a comunidade LGBT da invisibilidade, colocá-la no mesmo patamar dos demais brasileiros”, defendeu a ministra. “Esses cidadãos e cidadãs partilham da mesma bandeira, do mesmo hino nacional, da mesma Constituição. Reconhecer seus direitos é dar um passo à altura do Brasil”, afirmou.
O PLC 122, de autoria da deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), já foi aprovado na Câmara e está sob análise no Senado — atualmente, está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos da Casa. “Quando o Brasil decidiu enfrentar o racismo, criou instrumentos legais que permitiram combater efetivamente essa mazela, dizendo claramente que racismo era um crime. Os homossexuais, um dos segmentos mais sujeitos à discriminação e à violência, não contam com nenhum instrumento semelhante. Precisamos afirmar que, no Brasil, só há um patamar que não podemos transpor, que é o da defesa da dignidade de todos”, exortou Maria do Rosário.
A ministra Maria do Rosário participou, na manhã desta terça-feira (5), da primeira audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado neste período legislativo, convocada para discutir as políticas do Governo Federal para assegurar os direitos dos segmentos excluídos. A reunião contou com a presença das ministras Luiza Bairros, da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, e Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Veja os principais pontos da audiência:
Licença-maternidade
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Senadora quer ampliar licença maternidade |
Durante a audiência, a senadora Ângela Portela (PT-RR) pediu apoio para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 30/07, de sua autoria, que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias para todas as brasileiras—atualmente, apenas as servidoras públicas federais e as servidoras de alguns estados contam com esse benefício. A PEC está na pauta da Câmara dos Deputados e poderá ser votada ainda neste mês de março, quando as casas legislativas priorizam debates e votações de relativas aos direitos da mulher.
A ministra Eleonora Menicucci apoiou o pedido de Ângela, afirmando que o Parlamento dará um passo à frente ao ampliar a licença-maternidade. Ela também defendeu a proibição da demissão sem justa causa da trabalhadora pelo período de sete meses após o parto ou a adoção, conforme prevê a PEC 515/10, que tramita em conjunto com a PEC 30/07. “Os direitos da mulher precisam ser reafirmados legalmente. A relação com o filho nos primeiros meses é fundamental para a formação cognitiva e afetiva da criança. O estresse de uma demissão durante a amamentação também pode ter consequências muito graves”, afirmou a ministra.
PEC das Domésticas
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No debate, ministras defenderam a aprovação da PEC das domésticas |
Rosário, Menicucci e Bairros também fizeram apelos ao Senado para que agilize a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 478/2010, a chamada “PEC das Domésticas”, que estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. “Como ministra de Estado e como mulher, apelo ao Senado para que dê esse passo decisivo para retirar os resquícios de escravidão que ainda pairam sobre o ofício de milhões de mulheres brasileiras; negras, em sua maioria”, defendeu Eleonora Menicucci, lembrando o peso simbólico de se votar a matéria ainda neste mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.
A ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, lembrou o papel fundamental desempenhado pelo Brasil na aprovação pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) da Convenção 189, sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, em 2011. “Aprovar essa PEC é fazer valerem em nosso País os pressupostos que tanto contribuímos para ser reconhecidos em todo o mundo”, afirmou.
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicado em 2011 apontava para a existência de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil em 2009 (7,8% do total de trabalhadores do País). As mulheres representavam 93% desse total e, entre elas, 61,6% eram negras. Ainda segundo o IPEA, apenas 26,3% das trabalhadoras domésticas tinham registro de trabalho formal, enquanto que nas demais atividades o índice de formalização era de 69,9%.
Violência Doméstica
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Para a senadora, País vive contradição |
Para a presidente da comissão, senadora Ana Rita (PT-ES), — primeira mulher a dirigir a CDH — as ministras trouxeram importantes contribuições para nortear a elaboração do plano de trabalho do colegiado neste ano de 2013. O objetivo da senadora, autora do requerimento de convocação da audiência, era centrar o debate nas ações do Governo Federal para assegurar os direitos das mulheres e para combater o preconceito e a violência de gênero, num País que vive a contradição de “ter uma das melhores legislações do mundo sobre a questão, que é a Lei Maria da Penha, mas que permanece como 7º do mundo nos registros de violência contra a mulher”.
Ana Rita deve apresentar em breve seu relatório sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que, ao longo do ano de 2012, investigou a violência contra a mulher e a omissão do poder público na aplicação das medidas protetivas previstas em lei. Na audiência desta quarta-feira, a ministra Eleonora Menicucci destacou que, embora o Brasil já disponha de legislação e de instrumentos de proteção às vítimas de violência doméstica, ainda há muito o quê ser feito na articulação dos demais entes que, junto com o Governo Federal, compõem a rede de atendimento, acolhimento e proteção dessas mulheres.
Avanços
Menicucci lembrou que há muitos sistemas que precisam atuar integrados, como o Judiciário, os órgãos estaduais de Segurança Pública e os sistemas de Assistência Social e de Inclusão Produtiva, que implementam as políticas de trabalho, emprego e renda. “Não podemos esquecer que a autonomia econômica é fundamental para que as mulheres saiam definitivamente da situação de violência”, enfatizou a ministra.
Ela citou o pacto promovido pelo Governo Federal com todos os estado e o Distrito Federal para a construção de uma rede integrada que assegure às vítimas de violência aos serviços especializados.
Para Menicucci, já há avanços concretos no enfrentamento da violência de gênero. À Lei Maria da Penha, instrumento de combate a um dos aspectos do problema (a violência doméstica), veio somar-se, por exemplo, a decisão do Estado de cobrar dos agressores, em ações regressivas, os gastos da Previdência com o atendimento das vítimas, em caso de seqüelas, ou a seus herdeiros, em caso de morte. “Com esses dois instrumentos, caminhamos para acabar com a impunidade, punindo os agressores criminalmente e também no bolso”, afirmou.
Outro recurso a serviço do combate à violência de gênero é o serviço telefônico Disque 180, em funcionamento desde 2012 e que já registrou mais de 4 milhões de atendimentos, entre denúncias e pedidos de informação. Além de casos de violência doméstica — 30% dos registros tratavam de situações em que as vítimas corriam risco de morte — o Disque 180 recebe denúncias de abuso e exploração sexual, como a que são submetidas as vítimas do tráfico de pessoas. Com a ajuda do serviço, duas quadrilhas internacionais foram desbaratadas, numa colaboração entre os governos brasileiro e espanhol. Uma dessas gangues atuava na cidade de Ibiza, a outra em Salamanca, ambas em território espanhol.
Cyntia Campos
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