CPI da Previdência

Crise não justifica dívidas das empresas com Previdência

Para Hugo Cavalcanti Melo Filho, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, o pagamento das contribuições patronais ao sistema acompanha o número de empregados existentes na empresa
:: Rafael Noronha29 de junho de 2017 15:46

Crise não justifica dívidas das empresas com Previdência

:: Rafael Noronha29 de junho de 2017

A atual situação econômica do País e a divergências na interpretação da legislação foram apontadas como as principais responsáveis pela existência da dívida previdenciária por parte das empresas que estiveram representadas nesta quinta-feira (29) na CPI da Previdência.

O representante da Dedini S/A Indústrias de Base, Sérgio Leme dos Santos, explicou que a empresa passa por um processo de recuperação judicial e conta atualmente com aproximadamente mil empregados, frente aos quase sete mil existentes em 2007, ano que a empresa vendeu cerca de R$ 3 bilhões em equipamentos.

“Somos uma fábrica de fábricas. Se não existem fábricas, não temos investimentos, nem produção. O problema discutido pela CPI é complexo, passa por vários eixos e aspectos. Mas, a solução depende de um programa de crescimento econômico e redução de taxas de juros. Senão vamos continuar batendo em ferro frio”, disse o representante da empresa que, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deve aproximadamente R$ 630 milhões à Previdência Social.

O argumento foi rebatido por Hugo Cavalcanti Melo Filho, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Para o magistrado, as dificuldades econômicas enfrentadas pelas empresas em decorrência da crise econômica não justificam as dívidas existentes com a Previdência porque o pagamento das contribuições patronais ao sistema acompanha o número de empregados existentes na empresa.

“No caso da Dedini, nos últimos dez anos, houve uma redução drástica de empregados. Considerando que as contribuições devidas pelas empresas representam 20% do total da remuneração paga aos empregados, os valores recolhidos representam, hoje, 1/6 do que a empresas recolhia dez anos atrás. A redução de trabalhadores gera a redução das contribuições. Não é a redução do ritmo de produção que justifica a dívida”, explicou.

No caso da Vale S.A., o diretor global tributário da empresa, Octavio Bulcão culpou a complexidade da legislação existente que, segundo ele, gera divergências de interpretações.

De acordo com a PGFN, a empresa deve quase R$ 600 bilhões à Previdência. Mas, Octavio Bulcão, afirma que os valores estão sendo discutidos na esfera judicial com depósito em juízo para o caso de decisão desfavorável à empresa. O representante da Vale ainda garantiu repassar integralmente as contribuições descontadas dos vencimentos dos empregados da Vale.

“A Vale recolhe todos seus tributos. Ao todo são 55 mil funcionários e a parte dos empregados é totalmente recolhida. Da parte patronal existem questões em debate, fruto da complexidade da legislação que permite divergência nas interpretações”, disse.

Para Hugo Cavalcanti Melo Filho, a Vale não faz nenhum tipo de favor ao repassar para a Previdência os valores debitados dos trabalhadores. Além disso, o magistrado discordou do posicionamento da empresa acerca da dificuldade de interpretação da lei que levam as empresas a contestarem judicialmente a dívida.

“Há pouco espaço para discussão em relação as contribuições patronais devidas sobre a remuneração. A lei estabelece com riqueza de detalhes critérios para base de cálculo. As Empresas devedoras estão demandando em juízo ou em execuções fiscais a postergação do momento de pagamento de dívidas ou discutindo determinados aspectos da legislação”, explicou.

Um estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) aponta que nos últimos quatro anos, as empresas deixaram de recolher ao governo R$ 92 bilhões de valores descontados de seus trabalhadores.

“Apenas em 2015 as empresas deixaram de repassar à Previdência 30,4 bilhões de reais. Isso constitui ilícito tipificado. É gravíssimo. Estão descontando e se apropriando indevidamente de recursos descontados de seus empregados. Antes de reformar a Previdência, nós precisamos conhecer os gargalos por onde escoam os recursos”, apontou.

Outra empresa que esteve na reunião, desta quinta-feira, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S.A. deve ao sistema previdenciário R$ 537 bilhões.

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