Alessandro Dantas
Senadora Teresa Leitão presidiu a audiência pública da CE
O projeto de lei que institui o novo Plano Nacional de Educação (PL 2.614/2024), que determinará objetivos, metas e estratégias para a educação nos próximos dez anos, começou a ser discutido na Comissão de Educação (CE), presidida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), nesta terça-feira (25/3). Os primeiros debatedores foram representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e da Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE/MEC).
O projeto do novo Plano Nacional de Educação, de autoria do Poder Executivo, está em tramitação na Câmara dos Deputados — e, depois de passar pela análise dos deputados, será analisado no Senado. O texto contém 18 objetivos, 58 metas (que permitem o monitoramento dos objetivos) e 253 estratégias (orientações para atingir os objetivos e as metas).
Na abertura da reunião, a presidenta da CE lembrou o fato de que o atual PNE em vigor, prorrogado até o final deste ano, foi sancionado pela então presidenta Dilma Rousseff em 2014 após longo debate do Congresso Nacional com a sociedade civil. Mas, desde 2016, a legislação foi deixada de lado impactando no cumprimento das metas previstas. Por isso, a senadora Teresa Leitão enfatizou a importância do atual ciclo de debates para que os resultados, ao fim da tramitação, possam representar na prática o fortalecimento da educação no país.
“É muito importante este momento em que se inicia o debate das audiências públicas, pois três dimensões, ao menos, são estratégicas para a efetiva implementação do PNE e dos planos a ele articulados, os planos estaduais e os planos municipais: o exercício da pactuação federativa, fazendo com que o plano mobilize, de fato, todos os entes federados no cumprimento das metas; segundo, a existência de metas claras, indicadores e, sobretudo, sistemas de monitoramento e avaliação, para o que o trabalho do Inep é muitíssimo importante”, explicou a senadora Teresa Leitão.
A senadora Augusta Brito (PT-CE) elogiou a iniciativa da colega Teresa Leitão em organizar o ciclo de audiências públicas para aprimorar, junto à sociedade civil, a proposta enviada pelo governo Lula.
“Tenho uma imensa confiança de que este plano, da forma que está sendo tratada e da forma que está sendo construída, com muita responsabilidade terá uma fundamentação bastante aprofundada e acertada, fazendo com que esse plano possa ser cumprido em tudo que está se propondo”, afirmou.
Ao ressaltar que os planos de educação são as principais políticas de educação a longo prazo no Brasil, o secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC), Armando Amorim Simões, afirmou que a proposta em tramitação no Congresso, construída através da participação da população e de especialistas no setor, busca corrigir erros passados.
Entre os principais avanços, Simões citou a forte articulação entre as dimensões de financiamento e de infraestrutura, com metas específicas de ampliação de investimento público por aluno na educação básica, além de metas de equidade e qualidade. Ele também citou a melhoria do sistema de monitoramento, a participação e gestão democrática e o sistema de governança entre os entes federativos, que busca promover a intersetorialidade e o equilíbrio entre as responsabilidades federativas, com abordagem dos problemas da educação no contexto de cada território.
“A visão sistêmica de planejamento é uma diretriz importante. Superar a visão fragmentada do olhar para a educação, sendo que a educação se relaciona com outros aspectos do desenvolvimento social, econômico, ambiental, e seus desafios muitas vezes exigem uma coordenação de políticas no território pelas prefeituras, pelos governos estaduais, que levem em consideração outras dimensões do desenvolvimento aos quais a educação contribui, mas também das quais a educação recebe contribuições”, disse.
Equidade e investimento
Simões ainda salientou como avanços importantes as metas que focam na qualidade da educação e no combate às desigualdades educacionais.
Uma novidade do projeto é o Objetivo 8, que trata das modalidades de educação escolar indígena, educação do campo e educação escolar quilombola. Também prevê a produção de materiais didáticos específicos e o desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento que considerem as identidades e as especificidades dessas populações.
“Pela primeira vez a gente traz meta de equidade, da capacidade de financiamento, ampliação do financiamento público na educação básica por aluno e manutenção da vinculação do PIB no investimento em educação”, destacou Simões.
A Meta 18.a prevê a ampliação do investimento público em educação para 7% do PIB até o sexto ano de vigência do novo PNE. Para o final da vigência desse plano (ou seja, após 10 anos), a meta prevê ampliação para 10% do PIB. Esse percentual já era previsto no plano atual, mas não foi cumprido.
Simões ainda informou que o ministério fará, a partir de abril, encontros regionais em todas as regiões do país, coordenando uma cooperação entre os entes para formação de técnicos com o objetivo de capacitar e munir todos os estados e municípios na elaboração dos seus planos decenais. De acordo com o projeto de lei em tramitação, estados e municípios terão o período de 12 meses após a sanção da futura lei para elaboração dos seus planos.
Monitoramento
A proposta do novo plano mantém o Inep como responsável pelo monitoramento do PNE. A cada dois anos, esse órgão deve publicar o índice de alcance das metas, como já ocorre hoje, por meio de indicadores. O órgão usa atualmente cerca de 50 indicadores.
O presidente do órgão, Manuel Palacios, informou que a instituição já vem trabalhando, juntamente com o auxílio dos profissionais de educação e secretarias estaduais e municipais, a adoção de parâmetros para estabelecer o que seria uma criança alfabetizada ao final do segundo ano do ensino fundamental. Os critérios, segundo ele, já estão sendo implantados por meio do Programa Alfabetização da Idade Certa, o que deve ser replicado no novo PNE.
“Quando o projeto que estabelece o Novo Plano Nacional de Educação define a meta de 80% das crianças alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental, ela mobilizará o parâmetro de qualidade, o padrão estabelecido pelo Inep, com o objetivo de se transformar em um padrão nacional adotado pelas redes de educação básica, em especial dos municípios, que são as instâncias de governo responsáveis pela oferta de educação nos anos iniciais”, explicou.
Palacios informou que o Inep vai fazer encontros regionais com as secretarias de Educação estaduais e municipais, a partir do dia 16 de abril, para subsidiar a definição dos parâmetros de qualidade da aprendizagem ao final do ensino fundamental, nas quatro áreas do conhecimento. Já as referências para o nível de aprendizagem do ensino médio ainda serão debatidos e definidos a partir da nova Lei 14.945/2024, que estabelece a Política Nacional de Ensino Médio. A lei foi sancionada ano passado e passou a valer em 2025.
“Esperamos que até o mês de junho tenhamos uma proposta do Inep para qualificar esse nível de aprendizagem”, disse Palacios.
Ajustes
Na avaliação da assessora de Políticas Educacionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Vivian Katherine Fuhr Melcop, o projeto do novo PNE tem pontos positivos, mas também traz retrocessos e lacunas que deverão ser tratados pelo Congresso Nacional.
Devem ser consideradas, conforme defendeu a assessora, as dificuldades que impediram a execução dos objetivos e metas do atual plano, como as instabilidades que aconteceram na implementação, a exemplo da falta de aprovação do projeto de implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE).
Ela ainda considerou como desafio para as gestões municipais e estaduais o fato de a formação dos técnicos para elaboração dos planos decenais começarem a ser discutidos agora, enquanto o projeto do novo PNE não foi aprovado.
A representante da Undime explicou que os gestores locais não terão acesso aos microdados definitivos que deverão embasar os planos futuros.
“Os dados nacionais que precisam ser desagregados por municípios não estarão disponíveis, só estarão disponíveis em seis meses [após a sanção da futura lei]. Então como ajustar esse prazo de um ano dado aos municípios para a execução dos seus planos?”, questionou.
Segundo Vivian Katherine Fuhr Melcop, 61% das matrículas no ensino público na educação básica são de responsabilidade da gestão municipal. Ela advertiu que o novo PNE precisa considerar a realidade dos municípios em relação às exigências para elaboração dos seus próprios planos. Conforme dados apresentados pela assessora, quase 2,5 mil municípios brasileiros possuem apenas 10 mil habitantes, o que corresponde a 44% dos municípios brasileiros.
Vivian também observou que esse universo de municípios pequenos pode representar um número de equipes técnicas e de profissionais reduzido, o que demandaria metas e estratégias específicas, bem como financiamento adequado. A assessora apontou ainda que algumas metas e estratégias não têm prazos intermediários definidos, o que repercute no processo de monitoramento, avaliação e controle social.
Cenário atual
O Plano Nacional de Educação atualmente em vigor foi instituído pela Lei 13.005/2014, com validade até 2024. Projeto aprovado pelo Congresso Nacional, e transformado em lei, estendeu a vigência do plano até o final deste ano.
A proposta do novo PNE (PL 2.614/2024), elaborada pelo Ministério da Educação, foi enviada pelo Executivo ao Parlamento em junho de 2024.
Com informações da Agência Senado
