O grande entrave para a realização de uma reforma tributária no Brasil está na distribuição dos recursos vindos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ({modal url=https://ptnosenado.org.br/popup/121-popup/14717-icms}ICMS{/modal}), em função da complexidade do sistema. Uma forma de melhorar este quadro seria a uniformização. E para contribuir com isso, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 103/2011) que altera a metodologia de cobrança do imposto nas operações do e-commerce, também conhecido com comércio eletrônico. Ele propõe que a maior parte (70%) da receita do ICMS gerado na compra de um produto pela internet seja destinada ao estado onde reside o consumidor.
A proposição de Delcídio atende a novos padrões de consumo que estão se desenhando na sociedade moderna a partir do uso de novas tecnologias. O senador explicou que, segundo as regras atuais, as compras realizadas pela internet beneficiam apenas os estados mais ricos da federação. “Se um cidadão de Mato Grosso do Sul, do Pará ou do Amazonas faz alguma compra pela internet, esses estados devem usufruir dessa aquisição porque não apropriam absolutamente nada da riqueza gerada pela cobrança do ICMS, que fica no estado de origem da central de vendas do comércio virtual”, argumentou.
A proposta é bastante aguardada pelos estados que consideram injustas as normas atuais, especialmente porque o e-commerce cresceu expressivamente nos últimos anos e mostra tendência de tornar-se, em futuro breve, a prática preponderante na comercialização de produtos. Para se ter uma ideia, um levantamento do Pyxis Consumo, ferramenta de dimensionamento de mercado do IBOPE Inteligência, estima que o consumo no Brasil deve crescer 13,5% em 2012 em comparação com 2011, atingindo R$ 1,3 trilhão. Este montante equivalente a 30% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), reunido em 1º de abril de 2011, firmou uma resolução de princípio com o apoio da maioria dos Estados federados estabelecendo uma nova regra de divisão do imposto – o Protocolo nº 21/11. Entretanto, há consciência de que a solução definitiva e irretocável do ponto de vista jurídico tem que ser feita por emenda ao texto constitucional.
Outra modificação na cobrança de ICMS
Uma pequena reforma do sistema tributário também é estimulada pelo Projeto de Resolução do Senado (PRS 72/2010), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que reduz a zero a alíquota interestadual de ICMS sobre produtos importados para estimular a competitividade da indústria nacional.
A ideia é acabar com uma “guerra fiscal” entre os estados portuários que na tentativa de atrair a indústria internacional para seu estado reduzem as taxas cobradas na entrada de mercadorias do exterior. Essa política acaba onerando o produto nacional. Por essa razão, o senador Delcídio acredita que este projeto deve entrar na pauta de prioridades de votação deste ano. “O PRS 72 é uma preocupação de todos nós, por conta do processo de desindustrialização do País”, afirmou.
Saiba mais:
Conheça a Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011do senador Delcídio do Amaral.
Veja o Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010 do senador Romero Jucá.
Leia mais:
Delcídio: mudança do ICMS na exportação merece atenção especial
Delcídio quer mudar ICMS no comércio eletrônico
