Exploração sem lei

Depois de reforma, Justiça do Trabalho é alvo de extinção

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho tem um alto índice na resolução de casos, com apenas 6,8% de processos sem solução
:: Rafael Noronha31 de outubro de 2017 12:45

Depois de reforma, Justiça do Trabalho é alvo de extinção

:: Rafael Noronha31 de outubro de 2017

Na semana que antecede a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, a Justiça do Trabalho volta a ser alvo de informações truncadas disparadas pelos defensores da diminuição de direitos dos trabalhadores e do fim da Justiça do Trabalho no Brasil, ideia defendida por empresários e legisladores.

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) aponta a Justiça do Trabalho como “cara e sobrecarregada”. Em média, para ser julgada, cada reclamação custa, em média, R$ 4 mil. O valor é próximo do montante médio pago pelo patrão ao empregado em cada reclamação julgada que é de R$ 4,5 mil. Entre 2011 e 2015, a Justiça do Trabalho recebeu cerca de 17 milhões de reclamações.

Na avaliação de Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), seria um erro medir a importância da Justiça do Trabalho apenas pelos direitos devolvidos à sociedade em termos monetários. Para ele, é importante levar em consideração a pacificação social que a Justiça do Trabalho promove.

Segundo Leonardo Grizagoridis da Silva, diretor da Amatra-2, que reúne juízes do Trabalho da grande São Paulo, a Justiça estadual responde por mais da metade das despesas do Judiciário, mas “ninguém pensa em extinguir as varas de família ou de falências” baseado em seu custo.

Enquanto na Justiça de maneira geral o percentual médio é de 73%. Além disso, foram mais de 500 mil acordos no primeiro semestre de 2016 – 83% do total das soluções.

“A tragédia humana que desfila diante dos juízes do trabalho de todo o Brasil certamente não terá lugar de fala se a extinção da Justiça do Trabalho se concretizar. Ou será que alguém acredita que tais demandas poderão ser absorvidas pela estrutura de outros setores do Poder, já abarrotados de serviços? ”

Senador Paulo Paim (PT-RS)

Das demandas julgadas pelo judiciário trabalhista, as reclamações consideradas totalmente procedentes em favor do trabalhador foram apenas 2% do total, embora os defensores do fim da Justiça do Trabalho disseminem de forma equivocada que a balança costume tombar sempre para o lado do empregado em prejuízo do empregador.

“A extinção da Justiça do Trabalho é um objetivo perseguido pelo capital desde que foi instituída no Brasil e o movimento por sua destruição passou a crescer a partir da década de 90. É isso que eles pretendem: acabar com a Justiça do Trabalho”, destacou o senador Paulo Paim (PT-RS).

A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro, dentre outras mudanças, prevê que as Varas do Trabalho passarão a ter competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o tema demanda recomendações e não normatizações, de modo a dimensionar como será o exercício da jurisdição voluntária e, especificamente, da ação homologatória no Processo do Trabalho.

“É necessário construir a jurisprudência e respeitar a independência técnica do juiz caso a caso. A lei não prevê que o juiz homologue acordos de forma vinculada, tornando-o um carimbador de termo rescisão”, disse.

Outro ataque ao judiciário trabalhista também ventilado pela imprensa dava conta de uma possível articulação por parte dos magistrados para que parte da nova legislação trabalhista não fosse aplicada por violar direitos previstos na Constituição de 1988 e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Porém, o presidente da Anamatra afirmou, em nota, que o órgão jamais sugeriu ou incentivou a adoção de tal prática. “A Anamatra em momento algum sugeriu, propôs ou incentivou os juízes associados a, sem mais, deixarem de aplicá-la (a lei). Tanto menos propôs boicotes, sabotagens ou guerrilhas de qualquer ordem, para empregar algumas das infelizes designações veiculadas por setores diversos da mídia escrita”, diz trecho da nota.

Além disso, segundo Guilherme Feliciano, a imparcialidade e a independência técnica dos juízes trabalhistas, a salvo de quaisquer influências, aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões, são a garantia primeira dos cidadãos brasileiros.

“Eis porque qualquer iniciativa tendente à mitigação ou à supressão de tal garantia deve ser denunciada como autoritária, antirrepublicana e incompatível com o Estado Democrático de Direito”, salienta.

Para o senador Paulo Paim é necessário lutar pela manutenção de uma Justiça do Trabalho com atuação independente e distante de qualquer tipo de pressão por parte daqueles que querem o seu fim.

“A tragédia humana que desfila diante dos juízes do trabalho de todo o Brasil certamente não terá lugar de fala se a extinção da Justiça do Trabalho se concretizar. Ou será que alguém acredita que tais demandas poderão ser absorvidas pela estrutura de outros setores do Poder, já abarrotados de serviços? ”, questiona.

 

Confira íntegra da nota da Anamatra