Plenário decide que haverá leis municipais e do DF especificando as regras para a isenção.
O Plenário aprovou, por 304 votos a 13 e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Executivo, que permite ao Distrito Federal e aos municípios concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidentes em fatos geradores relacionados à realização das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014).
Aprovada na forma de uma emenda substitutiva do relator pela Comissão de Turismo e Desporto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), a matéria será analisada ainda pelo Senado.
Segundo o texto, que incorporou sugestões de emenda do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), deverá haver leis municipais e do Distrito Federal especificando as regras para a isenção e esses governos terão de apresentar estimativa da relação custo/beneficio da isenção, os objetivos e as metas pretendidas, considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os níveis de investimento e emprego pretendidos.
Internet
Os benefícios poderão ser concedidos à Federação Internacional de Futebol (Fifa), aos prestadores de serviços da federação, à emissora oficial da entidade, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e às construtoras dos estádios que façam parte do Regime Especial de Tributação (Recopa) relativo a tributos federais.
As leis deverão conter também demonstrativo de cumprimento das metas e dos níveis de investimento e emprego efetivamente alcançados, já que as obras estão em andamento.
Todas as informações relativas à lei complementar e às leis específicas terão de ser publicadas na internet, especialmente, no caso das isenções, o valor e o tipo de serviço, a renúncia fiscal correspondente e o beneficiário.
Compromissos e lucros
Segundo o relator Leonardo Picciani, a isenção será compensada pelas competições. “A realização do evento será vantajosa para o Brasil”, disse.
Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), afirmou que o Brasil não deveria conceder mais benefícios à Fifa, uma entidade privada. “Ela terá lucros monumentais com a Copa. É dar dinheiro público para garantir o lucro de meia dúzia de cartolas que estão sendo investigados por corrupção”, criticou.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), rebateu as críticas. Para ele, a isenção faz parte do acordo que viabilizou a escolha do Brasil como sede da Copa. “Se o Brasil não tivesse, como qualquer outro país, aceitado a regra geral da Fifa, sequer entraria na disputa. É preciso honrar os compromissos assumidos” , disse.
Agência Câmara
