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As dívidas não quitadas até 23 de janeiro de 2024 contam agora com condições especiais de renegociação junto ao sistema financeiro
Está em vigor, a partir desta segunda-feira (13/5), o programa do governo federal Desenrola Pequenos Negócios, voltado para a renegociação das dívidas de micro e pequenas empresas e de Microempreendedores Individuais (MEI) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A ação do Ministério da Fazenda – em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – conta com o suporte da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O objetivo do governo federal é permitir que a parcela atendida pelo programa possa obter recursos e manter as atividades.
As dívidas não quitadas até 23 de janeiro de 2024 contam agora com condições especiais de renegociação junto ao sistema financeiro. Por meio dos canais oficiais de atendimento (agência, internet ou aplicativo), os micro e pequenos empreendedores devem procurar a instituição financeira com a qual a dívida foi contraída.
A maioria dos bancos do país integra o Desenrola Pequenos Negócios. A Febraban informa, no entanto, que somente instituições cadastradas no programa dispõem de condições para tratar das dívidas.
“Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, recomenda.
“Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, acrescenta a Febraban.
Democratização do crédito
O Desenrola Pequenos Negócios constitui um dos quatro eixos do Programa Acredita, destinado à democratização do crédito e ao estímulo do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Até 2026, o governo federal espera injetar R$ 7,5 bilhões na economia, com a conclusão de 1,25 milhão de transações de microcrédito, sendo cada operação avaliada em torno de R$ 6 mil.
As instituições financeiras cadastradas no Desenrola Pequenos Negócios obtiveram incentivos tributários do governo federal para que renegociassem as dívidas. A concessão de créditos tributários serve para incrementar o capital dos bancos, visando a liberação de novos empréstimos.
O incentivo não gera nenhuma despesa para 2024. Nos próximos anos, o custo máximo estimado em renúncia fiscal é baixo: cerca de R$ 18 milhões, em 2025, R$ 3 milhões, em 2026, e dispêndio zero ao governo, em 2027.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.
Tais diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que a legislação tributária permite sejam aproveitadas como crédito tributário no futuro.
