Pelo tom do debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, realizado, nesta terça-feira (19), sobre o projeto de resolução (PRS 1/2013), que unifica gradualmente as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2025, ainda restam muitas arestas a aparar antes da votação da matéria, prevista para o dia 02 de abril – data marcada pelo presidente da Comissão, Lindbergh Farias (PT-RJ) para a votação da matéria. “Se não decidirmos sobre esse tema, não tenham dúvidas de que o Supremo Tribunal Federal irá decidir”, alertou.

Diante das divergências expostas pelos governadores presentes à audiência pública, Lindbergh fez um apelo para que todos busquem um consenso em torno da matéria. Segundo ele, é preciso “construir um entendimento, um equilíbrio”, para que nenhum estado saia perdendo e para que não haja “a radicalização que aconteceu em relação aos royalties do petróleo”.

Lindbergh pede que não haja “a
radicalização que aconteceu em
relação aos royalties do petróleo”

O ponto crucial está na reclamação dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que criticaram a compensação proposta à unificação em 4% da alíquota interestadual do ICMS. Para esses governadores, foi só por conta da concessão de incentivos fiscais que indústrias se instalaram nas regiões mais pobres do País. “O empresário não faz favor, ele visa lucro. Ele só vai para uma região como a nossa para ter benefícios, lucro, não para fazer favor ou assistência social”, enfatizou o governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD). Ele insistiu na tese de que a alíquota diferenciada de 12% para a Zona Franca de Manaus deve ser mantida, conforme previsto no texto enviado pelo Governo, argumentando que, sem ela, o Amazonas perderia 77% das receitas.

André Puccinelli (PMDB), do Mato Grosso do Sul, trouxe argumentação semelhante. “A guerra fiscal pode não trazer vantagens em termos de federação, mas, regionalmente, foi o grande instrumento de desenvolvimento dos Estados ao longo dos últimos 20 anos. A indústria traz empregos, nós trocamos ICMS para gerarmos empregos para os nossos Estados”, disse.

Primeiro a falar na audiência pública, Helenilson Pontes (PPS), governador em exercício do Pará, disse que não se pode discutir a unificação de alíquotas do ICMS, “sem tratar de sua contrapartida, que são os créditos”. Ele lembrou que, ao contrário da maioria dos outros tributos, o ICMS não é cumulativo. Assim, não se poderia discutir a unificação apenas sob o ponto de vista das alíquotas de saída dos produtos, sem observar a contrapartida que são os créditos. Esse é, em sua avaliação, o primeiro equívoco da proposta do governo. “É preciso debater as consequências da unificação do ICMS sobre os créditos”, insistiu. Helenilson também afirmou que é preciso haver tratamento isonômico dentro da Região Norte, ou seja, que haja alíquotas iguais dentro dessa região.

Ainda que esse não fosse o tema central do encontro, o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), trouxe para o debate outro ponto crucial que também está em jogo no pacto federativo – a questão da dívida pública dos estados. Ele defendeu a troca dos indexadores da dívida sob o argumento de que isso seria essencial para viabilizar novos investimentos. Genro disse que o Rio Grande do Sul gasta cerca de 13% de sua arrecadação líquida para amortizar sua dívida e pagar os respectivos juros.

Fundos

Durante a parte da audiência aberta para os debates,o governador de Mato Grosso do Sul reiterou uma das principais preocupações entre os estados: os dois fundos a serem criados – um para compensar a perda de receitas com as mudanças no ICMS e outro para atuar como fundo de desenvolvimento regional substituindo o ICMS como instrumento de atração de investimentos privados – precisam ser “constitucionalizados”.

Ele disse que os governadores temem que se repita a mesma situação estabelecida com a Lei Kandir, criada para compensar as perdas decorrentes da isenção de ICMS e destinada a estimular as exportações. Para diversos governadores, a aplicação da Lei Kandir não foi suficiente para compensar as perdas nos últimos anos. “Como acreditar que teremos, por exemplo, um fundo de desenvolvimento regional se ele não for constitucionalizado? A Lei Kandir é um exemplo do que pode acontecer (de ruim), argumentou. Ele insistiu que os novos fundos precisam fazer parte do Orçamento Geral da União (OGU). “Se isso não ocorrer, o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste serão liquidados, apesar das boas intenções do governo”, alertou.

ICMS

O senador Delcídio do Amaral é relator
da resolução que unifica o ICMS

A segunda audiência pública destinada a instruir o projeto de Resolução do Senado (PRS nº 1/2013), relatado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), é um dos componentes da nova relação que a União pretende ter com os entes federados (os estados), daí chamar de pacto federativo, já que outros temas estão em debate, como a necessidade que o Senado tem para resolver os novos critérios de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Na definição de Delcídio, o ICMS funciona como uma injeção de dinheiro na veia dos estados. O problema é que a guerra fiscal produziu distorções que, por diversos motivos, levaram à diminuição da arrecadação. Nessa relação entre a União e os entes federados, nenhum estado quer perder receita para o outro.

Participaram da audiência os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB); do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT); do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB); do Piauí, Wilson Martins (PSB) e do Amazonas, Omar Aziz (PSD), além do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) que apareceu de surpresa.

O que está em jogo

Com a unificação do ICMS, o Governo Federal editou a Medida Provisória 599/2012 para repor perdas dos estados. Esse é o montante a ser dividido em dois fundos, de apoio financeiro e de desenvolvimento regional, para cobrir a redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo para 4% num prazo de oito anos.

Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais, uma de 7%, que serve aos estados mais ricos, e outra de 12%, utilizada pelos mais pobres. Nas últimas décadas, esses estados adotaram políticas de incentivos com base no ICMS para atrair empresas instaladas nas regiões mais desenvolvidas, praticando a conhecida guerra fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela inconstitucionalidade dos incentivos.

A MP estabelece que o fundo exclusivamente de compensação totalizará R$ 222 bilhões até 2033, recursos que serão repassados aos estados como transferências obrigatórias. Começará com um aporte de R$ 3 bilhões em 2014, o dobro desse valor no ano seguinte e o triplo em 2016. A partir de 2017, serão R$ 12 bilhões a cada ano.

O outro fundo é de desenvolvimento regional, cujo objetivo é servir como mecanismo de atração de investimento no lugar da tradicional guerra fiscal. Seus recursos vão apoiar projetos de desenvolvimento por meio de empréstimos a taxas favorecidas. Começará com R$ 1 bilhão em 2014, R$ 2 bilhões em 2015 e R$ 3 bilhões em 2016. Entre 2017 a 2033, os aportes serão de R$ 4 bilhões a cada ano.

Giselle Chassot

Conheça de MP 599/2012

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