Em mais uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com a presença da maioria de secretários estaduais de Fazenda, o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa, reforçou a proposta do governo de uniformizar num prazo de oito anos a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 4% – hoje há duas alíquotas, de 12% cobrada pelos estados em desenvolvimento e de 7% cobrada pelos estados desenvolvidos. “A guerra fiscal se esgotou e a incerteza jurídica sobre os incentivos do ICMS já prejudica a realização de novos investimentos”, disse Barbosa, também secretário-executivo do Ministério da Fazenda.
Na proposta do governo também está prevista a criação de dois fundos – um de compensação de receitas (FCR) para atender aqueles estados que perderem arrecadação e um fundo de desenvolvimento regional (FDR) para compensar os estados pela redução do papel do ICMS como instrumento de desenvolvimento regional.
Os secretários de fazenda, que na manhã desta terça-feira (11/12) tiveram uma reunião com a equipe de Nelson Barbosa, elogiaram a iniciativa do governo Dilma Rousseff de acabar com a guerra fiscal. A partir de agora a tendência é que os pontos sensíveis da proposta continuem em discussão para se chegar ao consenso. O fundo de compensação de receitas, por exemplo, não poderá ser executado da forma que hoje o governo faz a compensação tributária da Lei Kandir, pois há demora nos repasses de recursos para os estados. Essa é uma das maiores críticas dos secretários estaduais.
Como o ICMS é um imposto que injeta dinheiro imediatamente na caixa dos estados, já que a alíquota é recolhida pelo estado de destino onde a mercadoria é vendida numa operação interestadual, os secretários querem que esse fundo promova a compensação das perdas imediatamente.
Nelson Barbosa anunciou que na reunião de hoje a proposta de reduzir gradualmente da alíquota do ICMS foi modificada e passou a dar um tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e ao gás (no caso da extração de petróleo e gás o ICMS é recolhido no estado de origem); a transição para reduzir a alíquota começa em janeiro de 2014 e o governo apresentará uma alternativa para o prazo de transição – 4, 6 ou 8 anos.
Transição
Nelson Barbosa explicou que a transição se dará da seguinte maneira: no início de 2014, quando as alíquotas iniciarem o ciclo de redução, os estados vão informar os incentivos fiscais concedidos antes da mudança, para fazer valer os acordos que foram feitos sem a aprovação unânime. Isto deverá acontecer no primeiro trimestre de
A proposta de transferência de recursos será incluída no Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2014, com a correção dos valores sendo feita pelo IPCA ou pelo IPCA mais um percentual correspondente ao crescimento real médio do PIB.
Segundo Barbosa, as transferências mensais começarão a ser feitas a partir de 2014, quando entra em vigor a transição para a alíquota de 4%.
FDR
O presidente do Confaz prevê que o desembolso de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) atingirá R$ 172 bilhões no período de
Dívida dos estados
Nelson Barbosa explicou que a proposta do governo para troca do indexador da dívida dos estados – hoje é baseada na variação do IGP-DI mais 6% a 9 % ao ano – é utilizar como parâmetro a Taxa Selic a partir de janeiro de 2013. Os secretários de fazenda estaduais apresentaram como proposta a substituição do IGP-DI para o IPCA mais 2% ao ano a partir de janeiro de 2013, mas o custo de captação da União corresponde hoje à do IPCA mais 3,1% para os títulos até 2020 e de IPCA mais 4% ao ano para os títulos que vencem em 2050.
Segundo Barbosa, uma Medida Provisória a ser baixada pelo governo trará a redução da taxa de juros das dívidas estaduais e estabelecerá as regras dos fundos de compensação de receitas e de desenvolvimento regional. Ao mesmo tempo, o governo irá convalidar – tornar legais – os convênios de incentivo fiscal firmados pelos estados à margem do Confaz. Essa iniciativa poderá ser feita dentro do próprio Confaz ou por meio da apresentação de uma Lei Complementar.
Em relação ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), Barbosa defendeu o relatório apresentado pelo líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, Walter Pinheiro, que prevê a partilha dos recursos do fundo de maneira gradual. Ele informou que a União pretende, também, incluir a renda do petróleo no acordo federativo. Barbosa defendeu a aprovação da PEC do comércio eletrônico porque a medida vai contribuir para as receitas estaduais.
Marcello Antunes
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