José Eduardo Cardozo esclarece que, caso Dilma não tivesse baixado um dos decretos, serviços essenciais da Polícia Federal seriam atingidos e, particularmente, a Operação Lava Jato“Abertura de crédito suplementar não significa aumento das despesas e, sim, um instrumento de gestão”. Assim o coordenador de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça e professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro Marcelo Minghelli explicou por que não houve aumento de despesa com os decretos complementares. Minghelli foi a quarta e última testemunha a depor nesta terça-feira (21) à Comissão Especial do Impeachment.
“Faço a seguinte analogia: nós temos dois recipientes aqui. A abertura de crédito trata do recipiente e não do recurso. Então, eu tenho o recurso como o líquido desses recipientes. Eu posso, através da abertura de crédito, destinar para diferentes recipientes ou para nenhum recipiente”, explicou
Ao contrário de todos os anteriores, ele falou menos de meia hora à comissão. A sessão, que havia sido interrompida às 18 horas e 17 minutos para votação de matérias no plenário do Senado, foi reaberta às 21 horas e nove minutos. De acordo com o Regimento Interno do Senado, quando há votação em plenário, as sessões das comissões que eventualmente estejam em funcionamento precisam ser interrompidas.
Os senadores abriram mão de questionar a testemunha, uma vez que a testemunha anterior, Orlando Magalhães da Cunha, que foi ex-subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Justiça já havia esclarecido questões sobre o pedido de créditos suplementares para a Pasta.
Restou a advogada de acusação, Janaína Paschoal que insistiu em perguntar quem verifica o cumprimento da meta e a adequação do crédito suplementar. Como seus antecessores, o técnico também esclareceu: o órgão central é a Secretaria de Orçamento.
Pela defesa, o ex-ministro José Eduardo Cardozo agradeceu a testemunha e disse que sua fala “se harmoniza inteiramente com o depoente anterior e evidencia que, se um decreto desses não tivesse sido baixado, nós teríamos a paralisação de atividades da Polícia Federal”, inclusive de operações, porque o serviço de aviação da Polícia Federal, em que nós temos helicópteros, temos aviões que deslocam policiais para operações, estaria paralisado, à espera da aprovação de um projeto de lei. Nós teríamos transtornos que atingiriam serviços essenciais e, particularmente, a Operação Lava Jato”, disse.
E prosseguiu:” Um orçamento não pode ser medido a cada passo por uma meta, porque ela é anual, e é meramente formal a questão do crédito, não implica em gastos a mais, como disse o depoente, razão pela qual o direito se interpreta com razoabilidade e, quando se tenta construir uma alternativa retórica para se encontrar um crime de responsabilidade onde não existe, você acaba não só punindo injustamente alguém, mas criando obstáculos intransponíveis para a gestão futura do próprio Estado.”
Nesta quinta-feira, a Comissão volta a se reunir às 11 horas para oitiva de testemunhas. Na sexta (24), o encontro será um pouco mais cedo – às 10 horas. As últimas testemunhas da defesa serão ouvidas pela Comissão do Impeachment na próxima quarta-feira (29), quando será encerrada definitivamente essa etapa do processo, informou o presidente Raimundo Lira (PMDB-PB)
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