Ex-ministro falou nessa segunda-feira à Comissão Especial do ImpeachmentQuando um contrato de prestação de serviços com parcelas em atraso passa a ser um contrato de mútuo – ou seja, um contrato de empréstimo? A questão norteou as discussões na Comissão Especial de Impeachment nesta segunda-feira (27). O ministro afastado do Desenvolvimento Agrário no governo Dilma e deputado Patrus Ananias (PT-MG) foi chamado como testemunha para falar sobre os atrasos nos repasses do governo para o Plano Safra.
Os golpistas chamam esses atrasos de “pedaladas fiscais” e alegam que eles justificariam o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Nesta segunda, porém, a perícia feita por técnicos do Senado desmontou a farsa ao afirmar não haver “ato comissivo” (aquele praticado por meio de uma ação) da presidenta nos atrasos de repasses de R$ 3,5 bilhões do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil no Plano Safra de 2015.
Patrus Ananias foi categórico: “Não há nenhuma operação de crédito entre o Banco do Brasil e o governo federal, no caso, ou a República Federativa do Brasil ou a União”. Segundo ele, trata-se de uma relação entre o Banco do Brasil – e outros bancos que participam também de forma mais marginal, mas presentes também – diretamente com os agricultores familiares.
O senador Humberto Costa (PT-PE) concluiu, então, que inadimplência não significa mudança da natureza jurídica do contrato. “Continua a ser prestação de serviço e continua a ser inadimplência e não empréstimo”, assegurou. Humberto comparou a situação com o atraso do pagamento de mensalidades escolares; “o atraso, por maior que seja, não transforma isso num empréstimo da escola para o pai do aluno”, disse.
Para Humberto, o que está acontecendo em relação ao processo contra a presidenta Dilma é surreal. “Busca-se a pena de morte política para uma presidenta da República democraticamente eleita pela população brasileira por conta da edição de três decretos que talvez não somem R$ 800 milhões, quando o orçamento executado naquele ano foi de R$1,4 trilhão. Portanto, mataram uma formiga com um tiro de canhão”.
Razões inexistentes
“Se não há prazo, não há atraso; se não há ato não há dolo e se não há dolo não há crime”, resumiu a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Para ela, depois que a perícia do Senado concluiu que as chamadas “pedaladas fiscais” não só não foram responsabilidade da presidenta Dilma como sequer existiram, as razões para o processo do impeachment perdem o sentido. “Por isso temos dito que esse impeachment não tem razão de ser, não tem base legal; por isso temos dito que é um golpe”, reforçou.
O senador José Pimentel (PT-CE) também questionou o processo. “É possível punir alguém sem haver ato que ela tenha praticado para consumação desse crime? Essa é a indagação que essa perícia traz e declara para nós; ela (a perícia) diz que não há ato comissivo da senhora presidenta no que diz respeito ao Plano Safra, que é o item deste debate”, observou o parlamentar.
Humberto destacou que a perícia reforça o que os parlamentares aliados à presidenta Dilma Rousseff dizem desde o início do processo. “Para se caracterizar um crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República é necessário que haja a sua participação direta, inclusive, em uma situação em que a sua interferência pudesse redundar numa situação diferente daquela que foi gerada. E aí, quando vem o parecer e afirma claramente que não há participação direta da Presidenta nessa questão das chamadas pedaladas fiscais do Plano Safra no que diz respeito ao Banco do Brasil, essa denúncia, que já era frágil, que na verdade é um pretexto pretensamente jurídico para politicamente afastar uma presidente da República eleita pelo povo do nosso País e em seu lugar colocar alguém sem legitimidade, sem legalidade, sem respaldo social, reforça complemente esta questão”.
“Esse assunto (as pedaladas) está superado, porque não há ato sem crime”, endossou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele destacou que “os decretos eram seis [na denúncia], depois quatro, agora três. Até o fim do processo, não sobra um”.
Citando a perícia, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) emendou que não foi identificado ato comissivo da presidenta Dilma que tenha contribuído direta ou indiretamente para que ocorresse atraso. “Esta é a conclusão: não há ato comissivo, nem poderia haver”.
A senadora questionou a legalidade de se criminalizar um atraso de pagamento. “Qual é a lei que diz que atrasar um pagamento é crime? E pior, crime passível de ser aplicada a maior pena. E qual é a maior pena? A pena de perda de mandato, que, para um presidente eleito, democraticamente, é a maior pena”.
Giselle Chassot
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