O Diário Oficial da União desta quarta-feira (02/05) publica a sanção da lei que cria a previdência complementar para os novos servidores públicos. A Lei 12.618/12 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na última segunda-feira (30/04). O texto foi aprovado pelo plenário do Senado no dia 28/03.

A lei cria um novo modelo de aposentadoria para o servidor público federal, uma previdência complementar que vai garantir o valor das aposentadorias do servidor sem onerar os cofres públicos.

Os servidores públicos  da União contratados depois da criação da primeira das três unidades de Previdência Privada previstas na Lei não terão mais direito à aposentadoria integral. 

Serão criadas três entidades fechadas de Previdência Privada, previstas na Lei – para servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. A criação dessas entidades deve acorrer até 180 dias contados a partir desta quarta-feira (data da publicação da Lei no Diário Oficial).

Vetos
A presidente Dilma Rousseff vetou dois artigos que se referiam à organização dos fundos: o que previa que dois dos quatro integrantes da diretoria de cada fundo fosse eleito diretamente pelos participantes e o que previa mandato de quatro anos para esses dirigentes eleitos.

A lei prevê que os quatro dirigentes sejam indicados pelo conselho deliberativo de cada fundo, composto por seis pessoas, que serão designadas pelos presidentes de cada Poder – a presidente da República, no caso do Executivo; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do fundo do Judiciário; e, por ato conjunto dos presidentes de Câmara e Senado, no caso do fundo do Legislativo.

Dilma também vetou artigo que determinava autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprovação do estatuto do Funpresp-Jud, adesão de novos patrocinadores e instituição de planos do Judiciário. Pela versão sancionada, tal exigência cabe apenas ao STF.

Giselle Chassot, com informações da Agência Brasil

Leia mais:

Senado aprova previdência complementar para o servidor

Além de equilibrar contas, Funpresp garantirá transparência no setor