O Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos garantirá a solvência da Previdência Social e transparência nos gastos públicos do setor. A opinião é de Ricardo Pena Pinheiro, representante do Ministério da Fazenda, que participou de audiência pública realizada pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, para embasar a votação do projeto de Lei que cria a Funpresp (PLC 02/12).
No encontro, que reuniu representantes do governo e de associações de servidores públicos, para discutir o novo modelo previdenciário para os novos funcionários públicos, Pena Pinheiro negou qualquer afobação na tramitação da proposta. “O assunto vem sendo amplamente debatido desde 2007 e vai dar eficácia à Emenda Constitucional 41/2003, vai recompor o equilíbrio da Previdência pública e garantir a solvência a longo prazo. Vai dar mais transparência e garantir maior controle dos gastos públicos”, assegurou.
“Nós não estamos aqui fazendo proselitismo; trata-se de uma questão de Estado e o governo Dilma não se beneficiará em nada com a alteração”, enfatizou o representante do Ministério da Previdência, Jaime Mariz Farias Júnior.
A proposta tramita em regime de urgência no Senado e será examinada ao mesmo tempo pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O líder do Governo no Congresso e ex-ministro da Previdência, José Pimentel (PT-CE), que será o relator da proposta, também participou da reunião.
A reunião, requerida pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS) lotou o plenário da Comissão e uma outra sala colocada à disposição de quem compareceu ao Senado, a partir das nove horas da manhã desta segunda-feira (19/03), para participar do debate. Uma grande claque de funcionários públicos ocupou praticamente todos os lugares disponíveis.
Vantagem
De acordo com Pinheiro, para o servidor é uma vantagem o Fundo ser constituído como uma entidade pública de direito privado. Caso fosse criado como uma autarquia, conforme disse, as contribuições dos servidores transitariam pelo caixa único do Tesouro e poderiam ser eventualmente utilizados para outras despesas. Ele fez uma ampla explanação sobre a proposta de criação da Funpresp.
O representante do Ministério da Previdência Jaime Mariz Farias Júnior também defendeu o projeto. Ele alertou para o fato de que a relação entre servidores da ativa e aposentados está cada vez menor e isso coloca em risco as contas da Previdência Social. “O sistema atual está exaurido e, por isso, a União foi buscar um sistema que já é utilizado em diversos países do mundo”. Segundo informou, atualmente 12 dos maiores fundos de previdência no mundo são formados por funcionários públicos . “Todos eles vão muito bem”, disse.
“Nós não estamos jogando o servidor público na aventura”, afirmou. E complementou: “Nós temos um sistema de previdência complementar maduro”. Ele disse ainda que não é justo que haja uma “transferência de renda” da União da sociedade para os funcionários públicos, embora estes não sejam responsáveis pela criação das regras que originaram a disparidade.
Segundo Farias Júnior, o novo regime traz vantagens para o funcionário público que permanecer no cargo. “As desvantagens ficam para quem passar pouco tempo no serviço público”, assegurou.
Enquanto os trabalhadores defendiam direitos adquiridos e vantagens sob o argumento básico de que servidor público é uma classe diferenciada de trabalhadores. De outro, o governo defendeu o ponto de vista de que o projeto, em tramitação no Congresso desde 2007, cria um sistema mais justo e mais equilibrado.
Novas regras
Conforme o texto aprovado pela Câmara, quem ingressar no serviço público após a vigência das novas regras terá sua contribuição previdenciária limitada a 11% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse teto – hoje fixado em R$ 3.916,20 – será também o limite da aposentadoria paga pela União, segundo o texto aprovado pelos deputados.
Para receber mais, o servidor terá que participar de um Fundo Complementar, contribuindo, enquanto estiver na ativa, para a composição de sua aposentadoria. Pela proposta, os novos servidores da União (contratados a partir da data de publicação da nova lei) não teriam mais direito à aposentadoria integral a não ser que paguem por isso.
A alíquota de contribuição será definida pelo próprio servidor, conforme o benefício que ele queira receber no final da vida. O governo contribuirá com o equivalente a 8,5%.
Críticas
Para a segunda vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira, a proposta “é um golpe contra o servido”. E completou. “Como é que eu quero complementar uma bagunça institucionalizada?”, questionou, referindo-se ao regime previdenciário.
O argumento de que a Previdência hoje é deficitária e, por isso, é necessário fazer ajustes e eliminar gargalos como a aposentadoria integral do servidor foi criticado pelos representantes dos funcionários públicos. O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon de França, disse que o “suposto” déficit de R$ 50 bilhões da Previdência é uma “falácia. Segundo França, o sistema é “perfeitamente saudável” e o argumento do déficit não justifica a criação de um novo regime de previdência.
Sólon de França salientou que, dos alardeados R$ 50 bilhões, ao menos a metade refere-se à divida histórica: pagamento de aposentadorias e pensões dos militares, ex-servidores do Distrito Federal e dos antigos territórios. Outra parte da dívida decorreu da inclusão de 900 mil trabalhadores regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao regime único do servidor público, que ocorreu no governo Collor.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue Tolentino Filho listou o que chamou de “impropriedades” do Projeto de Lei. Ele enfatizou que servidor público é um trabalhador diferente dos trabalhadores da iniciativa privada. “É um trabalhador que não tem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não pode negociar seu reajuste salarial com o patrão”, por exemplo.
Disse que o projeto em debate não dá qualquer garantia para o trabalhador e ainda atacou: “O governo quer tudo para si e não quer dar nada para o servidor público. Ele criticou, ainda, a “pressa” com que o Executivo tratou a discussão do trabalho.
Giselle Chassot
Leia mais:
