Alterações diminuem carga tributária e permitem parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas
A presidenta Dilma Rousseff marcou para quinta-feira (10/11) a solenidade de sanção da Lei Complementar que aperfeiçoa o Simples Nacional. A informação é do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), que relatou a matéria no Senado. A cerimônia será, às 11 h, no Salão Nobre do Palácio do Planalto.
O que muda
Todas as faixas de tributação do Simples Nacional serão reajustadas em 50%, a partir de janeiro de 2012 – o que reduz a carga tributária para a maioria das empresas.
Os novos tetos de enquadramento passam a ser os seguintes: pequena empresa (sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões); microempresa (aumenta de R$ 240 mil para R$ 360 mil) e o faturamento do empreendedor individual será de até R$ 60 mil (hoje é limitado a R$ 36 mil/ano). É criado também o limite adicional de até R$ 3,6 milhões para exportações.
A elevação das faixas de enquadramento, na prática, promove uma redução de carga tributária. A maioria poderá ser beneficiada pelo reenquadramento em faixas de menor tributação.
Parcelamento de dívidas
Outro aspecto importante é a renegociação das dívidas tributárias. A legislação atual não permite o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas, punindo-as com a exclusão do Simples Nacional. Com a nova lei, elas poderão parcelar suas dívidas tributárias em até 60 meses. O Comitê Gestor do Simples Nacional se reunirá no final de novembro para aprovar resolução, explicando os detalhes do parcelamento.
Mais Simplificação
Atualmente, os empreendedores individuais já podem registrar os seus negócios por meio da internet. Agora, poderão realizar alterações e dar baixa no empreendimento, utilizando o mesmo sistema.
Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
