“Essa lei resulta da grande mobilização promovida |
Os filhos de taxistas falecidos se tornarão herdeiros diretos das autorizações para exploração do serviço, sem a necessidade de haver anuência prévia do Poder Público. A determinação foi assinada pela presidenta Dilma Rousseff, em sessão solene realizada nesta quarta-feira (09) para marcar a sanção da Medida Provisória (MP) 615/2013. O texto, que trata centralmente de incentivos aos produtores de cana-de-açúcar e da regulação do sistema de pagamentos eletrônicos no Brasil, teve a nova resolução sobre as licenças de táxi incluída pelo Congresso Nacional.
Atualmente as regras de transferência da permissão de exploração do serviço de taxi são definidas pelas prefeituras. Na maioria dos casos, a morte do taxista implica no cancelamento automático da licença.
Durante a cerimônia, Dilma afirmou que mais de 600 mil taxistas de todo o País tiveram um direito reconhecido, depois de muitos anos de luta. “Essa lei resulta da grande mobilização promovida pelos taxistas no Congresso Nacional, garantindo o apoio da maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado. E com essa lei, no caso de morte do taxista, a família não ficará com uma dívida e sim com uma garantia de renda”, disse.
A transmissão do alvará de taxista por sucessão já havia sido aprovada pelo Congresso e vetada pela presidenta por duas vezes: em 2012, quando tratada na Lei 12.468/11; e em 2013, quando incluída na MP 610/13, transformada na Lei 12.844/13. O argumento do governo é de que o Congresso Nacional não teria competência para legislar sobre o tema, de responsabilidade dos municípios.
Temas correlatos
A nova legislação também prevê, entre diversos temas, estímulos aos produtores de cana e de etanol do Nordeste para minimizar os danos causados pela seca que afeta a região. Fica garantido ainda um reforço do caixa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), usada atualmente para garantir a redução da conta de luz.
A lei determina que o Banco Central passará a fiscalizar o setor de cartões de crédito e os serviços de pagamento realizados por meio de dispositivos móveis, como celulares, que antes não passavam pela supervisão do BC.
Ainda merece destaque a garantia de recursos para a construção da Casa da Mulher Brasileira nos 26 estados e no Distrito Federal. De acordo com a ministra Eleonora Menicucci, a MP autoriza a Secretaria de Políticas para as Mulheres a contratar o Banco do Brasil para a construção dos espaços.
“O projeto está praticamente pronto. O Banco do Brasil fará o projeto executivo e licitará a construção nos 27 estados. A Casa é fundamental, é necessária, é a marca do governo federal, da presidenta Dilma, na defesa das mulheres e na luta contra a violência contra as mulheres”, explicou.
A Casa da Mulher Brasileira consiste em espaços onde serão concentrados os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres. Cada uma das unidades terá a finalidade de, em situações de violência, facilitar o acesso da vítima a uma estrutura que a acompanhe de forma integral.
Com informações de agências de notícias
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