A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, nesta segunda-feira (10), a segunda audiência pública, de um serie de três, para discutir a possibilidade de redução da maioridade penal. O debate ganhou importância nos últimos meses: já três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) tramitando no Senado Federal.
O senador José Pimentel (PT-CE), líder do Governo no Congresso, que participou do debate, defendeu que os parlamentares se atenham a ampliação do tempo de prisão dos adultos que, comprovadamente, tenham envolvido jovens em atividades criminosas.
“Nunca vi uma mãe que, ao amamentar seu bebê, tenha desejado que o seu filho se torne um marginal. Se o pai e a mãe se sacrificam para educar o seu filho, por que eles viram bandidos depois de certo estágio? Acredito que eles chegam a se tornar bandidos por falta de esperança”, disse Pimentel, ao defender o fortalecimento do sistema educacional. Para o senador, o tempo de pena a ser aplicada aos jovens que tenham cometido crimes graves e a forma como essa pena deve ser cumprida, são pontos que também podem ser mais efetivos do que a simples redução da maioridade penal.
O senador petista ainda disse ter feito um levantamento acerca das plataformas eleitorais dos 54 senadores eleitos em 2010, e nenhuma delas, apresentadas aos eleitores, à época, defendeu a redução da maioridade penal como forma de solução dos índices de criminalidade em seus respectivos estados.
“Não tivemos o cuidado de incluir em nossas plataformas de governo essa questão. E como temos legitimação após dois anos de mandato, para debater essa questão? Essa é uma pergunta que os 81 senadores deveriam estar fazendo. Em 2006, também não encontrei, entre os 27 senadores eleitos, nenhuma plataforma de governo que envolvesse essa questão”, questionou.
O debate
Durante o debate na CCJ, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, enfatizou a falência do sistema prisional brasileiro, com mais de 500 mil presos, além de 160 mil mandados de prisão a cumprir. Segundo ele, não é possível tomar uma medida, como a redução da maioridade, para “botar mais gente dentro desse sistema”.
O desembargador Marco Antônio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), lamentou as contradições da sociedade, que em sua opinião pede a redução da violência e ao mesmo tempo incentiva condutas como a pirataria. Para ele, é possível discutir a ampliação do período máximo de cumprimento das medidas socioeducativas pelos menores, atualmente de três anos, mas a redução da maioridade penal é vedada pela Constituição, por se tratar de uma cláusula pétrea.
Por sua vez, João Kopytowski, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), rejeitou a alegação de que se trata de cláusula pétrea e defendeu a redução da maioridade para 15 ou 16 anos. Ele lembrou que existe um “clamor público” pela redução e considerou a mudança uma das medidas necessárias para o enfrentamento da criminalidade, ao lado do fortalecimento das polícias e melhoramento do aparato do Poder Judiciário, por exemplo.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) José Muiños Piñeiro Filho também considerou possível a redução da maioridade. Ele disse que o debate atual é distorcido, já que pontos que sofrem críticas, como as penas a serem aplicadas aos hoje menores, não estariam em discussão nesse momento. Para o desembargador, o debate atual é quanto à “essência”, ou seja, se um adolescente pode ou não ser punido penalmente.
Piñeiro Filho ressaltou que é plenamente possível reduzir a maioridade e posteriormente, na legislação penal, prever uma prisão separada dos demais ou mesmo penas menores para os condenados de
O defensor público da União Wagner Araújo Neto comparou a ideia de ampliar a punição de adolescentes a um “pai que abandona o filho no nascimento e volta 17 anos depois para cobrar” um tipo de comportamento. Ele também mencionou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vinculam a falta de acesso à educação à prática das infrações penais.
Diego Vale de Medeiros, coordenador do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo, criticou as propostas de redução da maioridade por considerar que, mais do que uma resposta legislativa à criminalidade, é preciso dar atenção à execução de políticas públicas.
O defensor público lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis medidas socioeducativas para atos infracionais (correspondentes a tipos penais), mas só se fala na opção da internação, prevista em apenas duas dessas medidas. Segundo ele, esse tipo de enfoque ignora a responsabilidade do estado na execução de outras medidas, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade.
O jurista e professor Luiz Flavio Gomes, último expositor da audiência, classificou o debate da maioridade como “o mais falso de toda a República”. Na opinião do professor, ex-juiz e promotor, a legislação brasileira já prevê a responsabilidade penal do jovem, a partir dos 12 anos, nos termos do ECA. Ele também defendeu a tese de que a redução é impossível, do ponto de vista constitucional, por se tratar de cláusula pétrea.
“Se esse debate passar pelo Congresso, ele seria derrubado no STF por se tratar de tema inconstitucional. No Brasil, ainda não se levou a serio essa questão, que se trata apenas da questão da educação”, disse o jurista.
Com informações da Agência Senado
Conheça as Propostas de Emenda Constitucional que preveem a redução da maioridade penal:
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