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Comissão de Constituição e Justiça rejeita redução da maioridade penal
19 de fevereiro de 2014 Contrário à redução da idade penal, o PT defende melhorias para o ECA.
Ativistas e entidades apresentam 18 motivos para rejeitar a iniciativa, que pode ser votada na CCJ. A expectativa é que o Governo se posicione contra.
Para Ana Rita, jovens negros e pobres serão prejudicados pela medida.
José Pimentel (PT-CE): nenhuma das campanhas dos 54 senadores eleitos defendeu redução da maioridade penal
Medida, além de considerada inconstitucional, não teria eficácia no combate ao crime. Outros dois debates ocorrerão antes da votação da matéria.
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