Maioridade Penal: é preciso aprimorar o ECA, diz senadora Ana Rita

Contrário à redução da idade penal, o PT defende melhorias para o ECA. 

:: Da redação12 de novembro de 2013 19:04

Maioridade Penal: é preciso aprimorar o ECA, diz senadora Ana Rita

:: Da redação12 de novembro de 2013

Para Ana Rita, o Ministério Público precisa ser
ouvido em relação à redução da maioridade
penal

Em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, realizada nesta terça-feira (12), foi lido o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) às propostas de emendas constitucionais que preveem a redução da maioridade penal. Dentre as matérias que tratam do tema, o relator decidiu rejeitar cinco e acatar apenas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2012), de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

O texto abre a possibilidade de serem penalizados, com mais rigor, os maiores de 16 anos que cometerem crimes graves, como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes considerados hediondos. Além disso, a pena mais severa tem que ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e deverá ser decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.

Após a leitura da proposta, o presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) concedeu vistas coletivas à matéria para que os senadores tenham mais uma semana para analisar a matéria. Porém, a senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), disse, após a reunião, que deverá apresentar requerimento de audiência pública para que o Ministério Público possa ser ouvido e opine acerca da proposta.

“Nosso objetivo, a partir de agora, é ouvir o Ministério Público. Por conta do texto apresentado, a instituição passou a ser uma das maiores interessadas e precisamos saber o que eles pensam”, disse.

Em seu relatório, Ferraço justifica que a proposta “dá à sociedade um instrumento inteligente e eficaz para que os operadores do Direito Penal, promotores e juízes, possam fazer a distinção entre os casos de criminosos jovens na vida dos quais o ato criminoso consubstancia um infortúnio relacionado à imaturidade e aqueles em que o crime reflete uma corrupção irreparável”.

Na próxima semana, o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) deve apresentar voto em separado rejeitando a PEC 33/2012 por considerar que a maioridade penal aos 18 anos trata-se de clausula pétrea da Constituição e que, assim, não é passível de alteração.

ECA
Em nota técnica, a Assessoria da Liderança do PT no Senado afirma que, apesar da legenda ser contrária à mudança constitucional em relação à maioridade penal, não significa que os jovens menores de 18 anos sejam irresponsáveis e impunes pelos seus atos infracionais. Na verdade, esses jovens ficam sujeitos às medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressalta a legenda, já que ele estabelece medidas compatíveis com a condição de peculiar pessoa em desenvolvimento.

O partido ainda rejeita o argumento de que o ECA é um instrumento de impunidade. Considerado uma das legislações mais modernas no que tange aos objetivos de ressocialização e reeducação dos adolescentes em conflito com a lei, o Estatuto prevê medidas socioeducativas, na linha das garantias constitucionais de brevidade e excepcionalidade, que vão desde a liberdade assistida até à internação em estabelecimentos que, em última análise, aplicam medidas privativas de liberdade que podem perdurar por até três anos.

Em entrevista ao site da Liderança do PT no Senado, na última segunda-feira (11), a senadora Ana Rita sugeriu um amplo debate que leve ao aprimoramento do ECA e o seu efetivo cumprimento com o envolvimento da União, estados e municípios.

Posição do Governo
Em maio deste ano, em audiência pública na própria CCJ, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo afirmou que esse tipo de mudança constitucional não seria possível por se tratar de cláusula pétrea. Assim, qualquer alteração seria inconstitucional.  

“A redução tem sido mal colocada, pois a Constituição tem a inimputabilidade de menores de 18 anos como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. É preciso mais cuidado no trato desta questão, pois colocar adolescentes presos com adultos só vai agravar o problema. Não é preciso ficar inerte, do ponto de vista legislativo, mas tem que se verificar as melhores saídas”, afirmou na época.

Conheça os textos relacionados à PEC 33/2012

 

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