Para os senadores do PT, a educação é a saída para reduzir a criminalidade entre os jovens
Os três senadores petistas que participaram da terceira e última audiência realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta segunda-feira (17), foram categóricos em rechaçar a possibilidade de se reduzir a idade que delimita a maioridade penal. Esse foi o terceiro debate sobre o tema em função de diversas propostas de emenda constitucionais e projetos de lei que pretendem reformar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em tramitação no Senado. Para os senadores Ana Rita (ES), José Pimentel (CE) e Eduardo Suplicy (SP), a diminuição da maioridade não resolve o problema da criminalidade no País. A solução, para a bancada do PT, é ampliar o acesso à educação.
“Quando um jovem negro e pobre é |
A presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Ana Rita, disse que a pauta relacionada a questão da maioridade penal está invertida. Para ela, os parlamentares estão discutindo as consequências que levam os jovens a praticar atos infracionais, enquanto deveriam debater as causas. “Que bom seria, se estivéssemos aqui debatendo a real aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por que o Estatuto não está sendo implementado de forma correta? Qual o motivo? Essa deveria ser a pauta”, questionou.
Para a senadora, além do ECA, não ser aplicado de forma efetiva no País, o preconceito de classe existente na sociedade brasileira surge de forma clara nesse debate.
“Quando um jovem negro e pobre é assassinado, a sociedade não reage da mesma forma de quando morre um jovem de classe média ou alta. Ainda vivemos em uma sociedade muito preconceituosa. Quando o filho de um rico comete um ato infracional, o pai paga a fiança. No caso da criança pobre, a sociedade quer reduzir a maioridade penal”, avaliou.
Na opinião do líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel, presente ao debate, a ampliação do acesso do jovem a educação é uma das soluções para a questão. Ele pediu para que a sociedade acompanhe a tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE), recentemente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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“Ao invés de estarmos pensando em aumentar |
“Ao invés de estarmos pensando em aumentar a quantidade de presídios, a gente deveria canalizar nossas energias na ampliação de escolas de tempo integral, ampliar e reformar as escolas na periferia, onde as crianças estão mais vulneráveis a ação da criminalidade”, disse.
Pimentel ainda defendeu pena maior para o adulto que cooptar menores para atos criminosos e pediu a revisão do ECA para os casos de adolescentes que tenham 17 anos estejam envolvidos em atos infracionais considerados graves. Para ele, a dosimetria do período de encarceramento nesses casos, atualmente delimitado em três anos, deveria ficar a cargo do juiz.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) citou o vereador pela cidade de São Paulo, Ari Friedenbach, que teve a filha morta pelo menor Champinha. Para Suplicy, o caso da família Friedenbach exemplifica que, no caso de redução da maioridade penal, o problema apenas estaria sendo empurrado para uma faixa etária menor. “A criminalidade vai migrar para aqueles mais jovens ainda. Não podemos colocar esses jovens juntos aos adultos num sistema prisional falido”, ressaltou o senador, em fala atribuída ao vereador paulistano.
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“Não podemos colocar esses jovens |
Para o petista, os legisladores devem reunir forças para prover acesso amplo dos jovens a boas escolas, cultura, esporte. De acordo com Suplicy, só assim, esse jovem poderá ter um futuro melhor. O senador ainda defendeu uma renda básica para que esse jovem tenha uma condição mínima de sustento.
O debate: todos contra a redução
Cynthia Rejanne Correa Araujo Ciarallo, representante do Conselho Federal de Psicologia, criticou a atuação da mídia na cobertura de atos infracionais cometidos por jovens e acusou os meios de comunicação de tentarem fazer as exceções se tornar regra. “Não estamos aqui falando disso por existir jovens criminosos tomando o País. Estamos aqui porque a mídia fez um recorte mostrando pontos isolados de jovens cometendo crimes, como se aquilo fosse o movimento global. Estamos preocupados com as informações que estão saindo sobre um problema que não é real. Adolescentes não podem servir como bodes expiatórios de problemas mais amplos”, criticou. “Se nós queremos responsabilizar adolescentes, não é no presídio que essa responsabilidade deve acontecer. Não é nesse espaço que o desenvolvimento humano vai se dar de forma saudável”, disse.
No mesmo sentido foi o posicionamento de Alex Reinecke de Alverga, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Para ele, a forma como a mídia trata do debate acerca da redução da maioridade acaba servindo como um desserviço à sociedade.
“Se tivéssemos o mesmo empenho em relação à cotidiana violação de direitos desses jovens, teríamos a inversão dessa percepção. Esses jovens que cometem delitos geralmente que são aqueles contra quem são cometidas essas mesmas violências”, disse.
De acordo com Renato Barão Varalda, representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), existe uma clara ligação entre o alto índice de evasão escolar, os índices de repetência e a ausência de acesso à informação com o cometimento de atos infracionais. Varalda destacou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde se destaca que menos de 20% dos atos criminosos ocorridos no Brasil envolvem menores. Para ele, existem alternativas a serem pensadas antes de se avaliar a redução da maioridade.
“Primeiro temos de pensar em medidas preventivas que sejam efetivas na atenção as crianças e aos adolescentes. Quando tivermos isso, aí sim poderemos debater a redução da maioridade penal”, disse.
O representante do MPDFT ainda classificou como demagógica a defesa do encarceramento de jovens infratores no sistema prisional brasileiro.
“No máximo 10% dos presidiários brasileiros, hoje, tem acesso à educação. Na internação, o MP fica em cima cobrando e fazendo o máximo para que esses jovens tenham acesso a algum tipo de curso. Hoje temos mais de 17 mil jovens internos. Onde colocaremos esses jovens se o sistema prisional tem déficit de vagas?”, questionou.
Rafael Noronha
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