Eficácia do novo PNE depende da aprovação do Sistema Nacional de Educação

Representantes da educação pública municipal e estadual defenderam um novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2024 a 2034 que ofereça “financiamento consistente” e venha acompanhado da aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE). O debate promovido pela Comissão de Educação (CE) nesta segunda-feira (2/9) foi o segundo da rodada de discussão sobre o tema. O novo PNE determinará as diretrizes para a educação nos próximos dez anos.

O projeto do Poder Executivo para o novo PNE (PL 2.614/2024) está em tramitação na Câmara dos Deputados. O documento contém dez diretrizes, 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

Governo Lula encaminha PL do novo PNE ao Congresso Nacional

Os especialistas classificaram como fundamental para execução do próximo PNE o Projeto de Lei Complementar (PLP 235/2019), já aprovado no Senado, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta alinha as políticas, programas e ações da União, do Distrito Federal, de estados e de municípios, em articulação colaborativa dos entes da Federação na área educacional.

Para os debatedores, com a aprovação do SNE, que ainda tramita na Câmara, o regime de colaboração entre as três esferas de governo viabilizará o planejamento e a execução das políticas públicas determinadas pelo PNE. Para eles, não adianta apenas uma esfera de governo planejar para os demais executarem, sem um regime colaborativo dessa construção.

Senado aprova Sistema Nacional de Educação

“Paralelo à discussão do Plano Nacional de Educação, [defendemos] a aprovação do Sistema Nacional de Educação, porque são dois instrumentos que têm, necessariamente, que dialogar. Então não dá para aprovar um e deixar o outro sem aprovar, porque causa um descompasso que acaba impedindo a suplementação”, disse Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Financiamento e tecnologia

Para os educadores, é fundamental que o plano também garanta incentivos financeiros à altura do desafio da aplicação das mediações tecnológicas, favorecendo a capacitação dos profissionais e a aprendizagem dos estudantes.

Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Fátima Gavioli usou como exemplo alunos de regiões remotas que chegam a viajar por três horas para uma jornada de mais de seis horas de ensino presencial, o que compromete, inclusive, o seu desempenho.

Atualmente, dos cerca de 46 milhões de alunos que frequentam a rede pública de ensino, quase 50% das matrículas estão nas redes municipais. Para Alessio Costa Lima, essa responsabilidade, que está cada vez maior, precisa ser acompanhada de condições básicas de financiamento

Lei prorroga atual Plano Nacional de Educação até 31 de dezembro de 2025

O PNE 2014-2024 previa chegar ao final da sua vigência com a aplicação de 10% do PIB no setor da educação. Atualmente, está em 5,5%. O projeto do novo PNE estabelece uma aplicação progressiva que vai de 7% a 10%. A estagnação nos últimos 10 anos gerou críticas dos especialistas, que defenderam mais investimentos.

“O que a gente observou no Brasil foi uma involução no investimento, e voltamos ao patamar de 5,5% do PIB. Se a gente não teve uma ampliação nos investimentos, é claro que as 20 metas do atual Plano Nacional de Educação foram enormemente prejudicadas”, disse Alessio.

Também está entre as preocupações as dúvidas sobre o prazo para a avaliação e monitoramento dos Planos Municipais e Estaduais 2014-2024, bem como a elaboração dos novos planos, 2024 a 2034. Os debatedores observaram que os planos precisam estar alinhados com o próximo PNE, o que provavelmente vai depender da data de aprovação da matéria no Congresso Nacional. A previsão deles é de que o texto seja aprovado nas duas Casas legislativas até o final de 2025 e sua aplicação tenha como parâmetro o início de 2026.

Equidade

Representante do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), Felipe Michel Braga afirmou ainda que o novo plano precisa ir além de “um robusto documento de metas” e deve coordenar os esforços nacionais, através de um pacto federativo, em favor da população mais vulnerável.

“A gente tem que falar de metas de acesso e qualidade para todos, mas eu preciso pensar melhor ainda na inclusão, preciso pensar nas comunidades ribeirinhas. Pretos e pardos têm indicadores sempre piores do que os brancos, comunidades quilombolas, comunidades indígenas, e daí a gente precisa ter algumas metas e desenhos que especificam o olhar para eles, se não a gente acompanha erroneamente pelas médias e acha que está melhorando para todo mundo e não está”, observou.

Felipe também considerou como um dos pontos cruciais do novo PNE a formação de professores e a atratividade da carreira como instrumentos eficazes na mudança da realidade da educação pública.

58 metas

O PNE em vigor atualmente é composto por 20 metas e foi aprovado pela Lei 13.005/2014. De acordo com o texto, o Poder Executivo deveria enviar ao Congresso Nacional uma nova proposta até junho de 2023. Como isso não ocorreu, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL 5.665/2023), para prorrogar o plano atual até 2025. A prorrogação resultou na Lei 14.934/2024.

Em junho deste ano, o Executivo encaminhou a proposta do novo PNE (PL 2.614/2024). Ela foi elaborada pelo Ministério da Educação a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também incluiu sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro.

Para cada objetivo previsto no plano, foram estabelecidas metas que permitem seu monitoramento ao longo do decênio. São 58 metas, comparáveis com os 56 indicadores do PNE 2014-2024. Para cada meta, há um conjunto de estratégias com as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para alcançar os objetivos propostos.

Com informações da Agência Senado