Alessandro Dantas
Senador Paulo Paim considera pejotização "ataque frontal à CLT"
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reuniu representantes da Justiça do Trabalho e entidades ligadas aos direitos trabalhistas para debater os impactos da pejotização no Brasil. A substituição de contratos de trabalho tradicionais, conforme regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por aqueles de pessoas jurídicas foi tema da audiência pública desta quinta-feira (28) solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que está preocupado com seus efeitos nas condições de trabalho, direitos e segurança jurídica.
“O avanço da pejotização é alarmante e representa uma ameaça direta aos direitos trabalhistas, configurando um ataque frontal à CLT. Essa prática compromete a proteção social e econômica de milhões de trabalhadores no país. Esse tipo de vínculo, que reduz encargos trabalhistas e tributários, configura-se como fraude quando oculta uma relação empregatícia tradicional. Em muitos casos, o contratante mantém características típicas do vínculo empregatício, como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas nega férias remuneradas, décimo-terceiro e FGTS, por exemplo”, observou Paim.
O senador informou que o percentual de pessoas no Brasil com contratos de pessoa jurídica cresceu de 8,5%, em 2015, para 14,1%, em 2023. Ele alertou que o modelo de contratação já causou uma perda de pelo menos R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista, comprometendo a sustentabilidade da Previdência Social.
Vice-Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Marco Aurélio Treviso avalia que a prática da pejotização ameaça garantias criadas pela Constituição de 1988.
“O fenômeno acaba com toda a estrutura basilar determinada pela Constituição Federal. A Justiça do Trabalho nunca foi contra a possibilidade de contratações mediante pessoa jurídica, mas faz a análise dos casos para verificar fraude. Estando presentes os requisitos da relação de emprego, ela é imposta e, como consequência, os direitos e garantias constitucionais previstos. Há também outros problemas de natureza constitucional envolvendo tributação e previdência, que impede benefícios como licença-maternidade e auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho”, explicou o juiz do Trabalho.
A representante da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), Alessandra Camarano, chamou atenção para os efeitos da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Em abril deste ano, o ministro determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Segundo Gilmar Mendes, a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que deixam de aplicar orientação do Supremo – favorável à pejotização – sobre a matéria e contribuem para insegurança jurídica, o que levará as próximas decisões em todo o país a seguirem o entendimento que o Supremo vai adotar.
“O governo federal, ao tratar do Minha Casa Minha Vida, que é oriundo do FGTS e obviamente é destinado a contratos via CLT, prioriza mulheres chefes de família e vítimas de violência. Hoje 60% das pessoas que sofrem com o déficit habitacional são mulheres e 40% delas são negras. O deslocamento de competência da Justiça do Trabalho, uma justiça especializada, para a comum traz ainda sobrecarga para as demandas judiciais já que os processos sobre fraudes relacionadas à vínculo de emprego na Justiça do Trabalho representam 40% do total e poderão seguir para a Justiça comum caso o Supremo defina o que vem adotando nas últimas decisões sobre o tema”, apontou a advogada Alessandra Camarano.
