Para Paulo Paim seria um erro negar aos pequenos partidos a propaganda de rádio e TVA proposta de reforma política em análise na Câmara dos Deputados foi fortemente criticada por integrantes de pequenos partidos de esquerda e também pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, membro da comissão da entidade que analisa a proposição. O tema foi discutido em audiência pública, nesta segunda-feira (6), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
A Câmara dos Deputados já aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 182/2007) que promove a reforma política. O texto poderá ser votado em segundo turno nesta semana.
O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), também criticou a proposta e anunciou, no encerramento do debate, que a comissão vai aderir à campanha “Por uma reforma política sem exclusão”. Esse movimento é contrário a pontos que estão sendo aprovados na reforma política em análise pela Câmara dos Deputados. Entre eles, o que exclui os partidos sem representação no Congresso Nacional da propaganda em TV e rádio e proíbe o acesso dessas legendas ao Fundo Partidário.
“Porque só os grandes partidos devem ter acesso ao Fundo? Esse e outros pontos do que está vindo da Câmara me preocupam muito, e podem até ser classificados como antidemocráticos”, afirmou Paim.
O senador informou que irá solicitar ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a discussão da reforma política em Comissão Geral no plenário, contando com a participação de partidos como o PSTU, PCO e PCB, dentre outros.
‘Calar a esquerda’
Para Cezar Britto, por enquanto, a consequência prática da proposta em análise pela Câmara será “extinguir a possibilidade de crescimento de uma nova esquerda no País”. “A esquerda vem crescendo em países como a Grécia, a Espanha, como uma resposta à direita representada por governos como o de James Cameron na Inglaterra”, observou.
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) citou como pontos mais preocupantes da reforma a proibição de acesso ao horário eleitoral e à propaganda em TV e rádio, assim como a exclusão do acesso ao Fundo Partidário. “A atual legislação já é restritiva nesses aspectos para os pequenos partidos ideológicos. Mas agora querem transformar o restritivo em ‘extinguivo’”, disse.
Cezar Britto também classificou como “extremamente preocupante” a proposta de diminuição do tempo das campanhas eleitorais e cláusulas de barreira ligadas a critérios geográficos, num País continental como o Brasil. “Me preocupa muito o estímulo a uma sociedade calada”, disse.
Para o representante da OAB, se o objetivo é diminuir o campo de atuação das chamadas “legendas de aluguel”, basta vedar a cessão do tempo de TV e de rádio nas coligações, proposta defendida pela entidade.
Em sua avaliação, a reforma política faz parte de uma “ofensiva da direita”, representada também por propostas como a ampliação da terceirização, a rediscussão do conceito de “trabalho escravo” e o combate à ampliação de direitos para grupos como o dos homossexuais. Ele ainda criticou a constitucionalização do financiamento privado das campanhas.
“Empresa não é povo, ela não vota. Ela não financia candidatos por preferência, ela faz um investimento que custa muito caro para a sociedade depois”, alertou.
Em sua avaliação, é também uma “ironia” o fato de sindicatos e associações sem fins lucrativos continuarem proibidos de financiar candidatos, enquanto a possibilidade continuaria aberta para as grandes empresas.
O representante da OAB defendeu a análise pelo Congresso da proposta apresentada pela entidade, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e por outras associações (“mais de cem”, segundo ele), que estabelece cotas para a representação feminina nas Casas Legislativas (de 50%).
O projeto também aumenta o Fundo Partidário para os partidos que tenham mais negros e trabalhadores eleitos; limita a R$ 700 o valor que um cidadão pode doar para ajudar o candidato de sua preferência; estabelece o voto em lista nos pleitos proporcionais e prevê a realização de mais plebiscitos e referendos nas definições sobre as políticas públicas.
Pequenos partidos de esquerda
Os representantes dos partidos presentes à audiência questionaram principalmente a constitucionalização do financiamento privado das campanhas, no mesmo momento em que já se manifestava no Supremo Tribunal Federal (STF) uma maioria contrária à prática, além do cerceamento à atuação dessas legendas.
Para José Maria de Almeida, – conhecido como Zé Maria -, e que foi candidato à Presidência da República pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) em quatro ocasiões, a reforma é uma resposta das “forças conservadoras” à resistência que já estaria aparecendo na juventude e em movimentos trabalhistas. Ele criticou também o governo pela aprovação recente das medidas do ajuste fiscal, pela política restritiva em relação ao serviço público e por cortes nos investimentos da Petrobras. Também fez críticas à Câmara pela aprovação do projeto que liberou a terceirização para as atividades-fim das empresas, agora em análise no Senado.
“Em momento de desemprego, vem a Câmara com uma reforma que restringe quem resiste ao conservadorismo e que libera o financiamento para quem financia a corrupção”, disse, fazendo referência às investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, sobre corrupção envolvendo a Petrobras.
Antônio Carlos Silva, da Executiva Nacional do Partido da Causa Operária (PCO), também lamentou o conteúdo da reforma. Ele conclamou os pequenos partidos a se unirem e chamou para a mobilização os representantes do PT e do PSOL que sejam contrários à proposta. Para ele, essa reforma faz parte de “uma ampla articulação da direita golpista e reacionária”.
“Os primeiros alvos somos nós, mas os outros partidos também devem ficar atentos”, disse, citando como exemplo a manifestação do congresso do PSDB, neste final de semana, defendendo a interrupção do mandato da presidente da República, Dilma Rousseff.
O presidente do Partido Comunista Brasileiro (PCB), Mauro Iasi, afirmou que a reforma aprofunda um modelo político que estaria “fracassado”, cujo retrato, em sua opinião, teria ficado claro durante as manifestações de junho de 2013.
“É uma reforma cosmética que não enfrenta os problemas graves da política, que são ligados ao financiamento das campanhas. Estamos assistindo ao fracasso do modelo criado após a ditadura e com a Constituição de 88”, disse.
Luiz Araújo, representando o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), citou a manifestação do deputado federal Chico Alencar (RJ), para quem a reforma “altera alguns pontos para, na verdade, não mudar nada”. “A reforma está legalizando o que o STF estava próximo de proibir”, disse.
Para o ex-deputado federal Ciro Gadelha, do PSTU, a proposta analisada pela Câmara é “um escárnio”. “As legendas de aluguel vão continuar. Só os partidos ideológicos vão ser calados”, disse.
Amanda Gurgel, vereadora pelo PSTU em Natal (RN), também defendeu a continuidade do acesso à TV e ao rádio para os pequenos partidos. “Deixem a gente falar e depois deixem a população decidir se querem votar na gente ou não”, disse.
Manifesto dos movimentos sociais contra o golpe
Movimentos sociais pedem respeito às regras democráticas do PaísEm manifesto, do último dia 1º, assinado por 29 entidades de esquerda e 11 parlamentares e centenas de militantes de movimentos populares, sindicais, pastorais reagem ao golpismo da oposição contra a presidente Dilma Rousseff.
Em sete tópicos, o grupo também denuncia os ‘justiceiros’ do Judiciário, em referência à condução da Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro e pela força-tarefa do Ministério Público. “Um consórcio entre forças políticas conservadoras, o oligopólio da mídia, setores do judiciário e da Polícia trabalham para quebrar a legalidade democrática”, diz trecho do documento.
Além disso, o grupo reforça o posicionamento contrário a decisões recentemente tomadas pela coalizão eventual que, no momento, prevalece no Congresso Nacional disposta a aprovar propostas como: uma reforma política conservadora, a redução da maioridade penal, a aprovação do PL 4330 – Terceirização -, a alteração na Lei da Partilha, dentre tantas outras.
“Convocamos o povo brasileiro a manifestar-se, a pressionar os legisladores, para que respeitem os direitos das verdadeiras maiorias, a democracia, os direitos sociais, os direitos dos trabalhadores, os direitos humanos, os direitos das mulheres, da juventude, dos negros e negras, dos LGBTT, dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, o direito ao bem-estar, ao desenvolvimento e à soberania nacional”, conclama o texto.
Com informações da Agência Senado e do MST
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