Objetivo é evitar a substituição tributária, que, na prática, implica maior carga tributária para micro e pequena empresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá analisar na semana que vem o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 323/2010, que veda o uso da substituição tributária para as empresas optantes do Simples Nacional como forma de manter alíquotas baixas para esse importante segmento da economia. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentaram emendas para aprimorar o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) na reunião de hoje da CAE.
A senadora Gleisi propõe a retirada da responsabilidade das micro e pequenas empresas pelo cálculo do imposto a ser devolvido, o que é, para ela, uma medida inexequível. “Minha emenda resgata uma proposta que tramita na Câmara. Ao invés de os estados determinarem quais produtos se encaixam na substituição tributária, tal iniciativa caberá ao Confaz”, afirmou a senadora. Atualmente, os estados, quando legislam sobre o tema, desrespeitam determinação federal.
No Paraná, por exemplo, o governo determinou quais produtos estariam sujeitos à substituição tributária e isso, na prática, aumentou a carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional. Essa manobra teve por objetivo minimizar a perda de arrecadação de ICMS devido a renúncias fiscais para beneficiar grandes empresas. No final das contas, as micro e pequenas empresas assumem o custo da política do estado.
Suplicy apresentou emenda fundamentada em estudo do Confaz mostrando a necessidade de reduzir as perdas para as microempresas com a substituição tributária. A informação é de que 30% da arrecadação dos estados seria prejudicada pela renuncia fiscal. E essa redução traz, negativamente, um impacto nas receitas dos municípios, que ficam com uma parte do ICMS.
O senador José Pimentel (PT-CE), líder do Governo no Congresso, disse considerar que esse tema é um dos mais importantes em pauta, porque são as micro e pequenas empresas que mais geram empregos no Brasil. Segundo ele, de 2011 até agora, “se dependêssemos das empresas que estão no regime do lucro real e presumido, o País teria um saldo negativo de 460 mil empregos”, observou. Isso considerando as desonerações da folha de pagamentos, porque, para empresas que recolhem com base no lucro real ou presumido, a medida não deu retorno.
“Quando aprovamos a lei do Simples Nacional, em 2006, tínhamos 1,337 milhão de empresas optantes. Em janeiro deste ano, chegamos a 8,5 milhões de empresas optantes, responsáveis pela geração de mais de 1 milhão de novos empregos. Portanto, essa política de substituição tributária tem tirado os efeitos positivos do Simples”, afirmou o parlamentar líder do governo.
Pimentel citou, ainda, estudo do Banco Mundial indicando que é crescente a renúncia fiscal dos estados com base no ICMS. Em
O presidente da CAE, senador Lindberg Farias (PT-RJ), ponderou que reservar ao Confaz a responsabilidade de definir quais produtos podem usar a substituição tributária traz à tona um debate interminável sobre o quórum para votação. “Como é sabido, todas as decisões do Confaz devem ser por unanimidade”, comentou.
Marcello Antunes
