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Aprovado após passagem a jato pelo Senado, o projeto (PLC 79) que garante “ajuda” bilionária a empresas de telecomunicação teve erros de procedimento. É o que aponta um parecer elaborado pela consultoria especializada da Casa.
O PLC 79 entrega aos donos de teles patrimônios da União estimados em cerca de R$ 100 bilhões, além de perdoar dívidas. Entre os presentes, estão milhares de imóveis, carros, antenas e cabos. Originalmente, tudo deveria ser devolvido. O projeto muda as regras, doando os bens. E só há uma condição: todo o valor do patrimônio, ao invés de ser repassado para a União, deve ser aplicado pelas empresas em seus próprios negócios.
Tanta polêmica, no entanto, parece não ter despertado desconfiança, já que o texto – de origem da Câmara dos Deputados – chegou ao Senado no dia 30 de novembro de 2016 e foi aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) no dia 6 de dezembro.
A agilidade chamou a atenção da consultoria especializada do Senado, que produziu uma nota questionando o trâmite em uma semana do PLC 79. Uma das alegações do parecer é que, por ser uma matéria de “muita complexidade técnica”, deveria ter sido encaminhada a pelo menos duas comissões permanentes da Casa: Ciência e Tecnologia (CCT) e de Infraestrutura (CI).
Erro no projeto
Até mesmo um erro formal no projeto foi identificado pela consultoria no projeto, que altera a Lei Geral das Telecomunicações. O autor da matéria, deputado Daniel Vilela, incluiu um parágrafo ao artigo 133 da legislação. Mas acabou deixando de fora quatro incisos previstos na Lei original, o que simplesmente os excluiria.
Segundo a consultoria, o erro foi detectado antes da aprovação final da matéria na CEDN. Neste caso, era preciso suspender a votação no colegiado “para os devidos esclarecimentos da Câmara dos Deputados”, o que não aconteceu. A correção acabou sendo feita no Senado pelo relator da matéria, Otto Alencar (PSD-BA). O parecer, no entanto, alerta que a Comissão de Constituição e Justiça deveria ter sido consultada antes sobre o caso.
Cálculo errado
O parecer ainda questiona o valor do patrimônio da União que as teles deveriam reinvestir em seus negócios. Além de apontar a inconsistência da lista de bens, a consultoria destacou o cálculo defasado dos preços, não sendo levado em conta a modernização da infraestrutura de rede feita pelas teles – algo inclusive previsto nas obrigações contratuais.
Os argumentos simplesmente destroem a defesa do presidente da Anatel, Juarez Quadros, à aprovação do PLC 79. Quadros disse que o projeto livra a União de um “mico”, pois receberia de volta uma “rede obsoleta”.
De volta ao Senado
Como o projeto é terminativo, caso nenhum senador se manifestasse, o texto nem sequer precisava ser votado no plenário do Senado após a aprovação na CEDN. Três recursos neste sentido até foram apresentados, mas todos acabaram ignorados pela Mesa Diretora da Casa.
O projeto só não foi sancionado pelo presidente interino Michel Temer graças a um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado por parlamentares da oposição. O ministro Luís Roberto Barroso acolheu o pedido e a matéria, agora, deverá ser votada no plenário do Senado.
Baixe a análise da consultoria do Senado ao PLC 79
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