Foto: Agência Senado
A Comissão Mista da Medida provisória (MP 785/2016) realizou nesta quarta-feira (23) primeira audiência pública para debater a iniciativa do governo Temer que promete reestruturar o programa de Financiamento Estudantil (Fies).
O novo Fies, de acordo com a MP 785, passa a ofertar três diferentes modalidades: modalidades (FIES Fundo Garantidor, FIES Regional e FIES Desenvolvimento).
Com a mudança, apenas o Fies Fundo Garantidor terá como fonte de recursos para execução do programa o Tesouro Nacional, com previsão de oferta de 100 mil vagas para estudantes com renda mensal per capita de até três salários mínimos em 2018.
Nas demais modalidades, as fontes de recursos serão os fundos constitucionais regionais, os fundos de desenvolvimento regional e o BNDES, com os bancos assumindo totalmente o risco do crédito.
José Roberto Covac, assessor jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior, disse que as mudanças propostas pelo governo Temer deixaram preocupados todo o seguimento de ensino superior no País.
“O Fies é um programa essencial de inclusão no ensino superior. De um programa de inclusão como foi feito, o Fies passa a ser basicamente um programa de financiamento do ensino. Se considerarmos as regras anteriores com a nova regra de cem mil vagas, vamos ter uma importante redução do programa”, criticou.
Catarina de Almeida, representante do Comitê Distrito Federal da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, afirmou que a redução da oferta de vagas proposta pelo novo Fies é apenas mais uma amostra do caminho adotado pelo governo Temer que inviabiliza o cumprimento da meta 12 do Plano Nacional em Educação – em vigor. A meta propõe a ampliação em 50% das vagas no ensino superior durante o decênio do PNE – 2014 a 2024 –, sendo que 40% dessas vagas devem ser oriundas das universidades públicas.
“A Campanha tem se manifestado sobre a MP afirmando que o Brasil vai precisar enfrentar esse problema em algum momento. Discutir a permanência, ou não, do programa e pensar se ele será um programa de empréstimo subsidiado ou se será um projeto de longo prazo para expansão da educação pública no País. Para cumprir a meta 12, as universidades públicas precisam praticamente dobrar a oferta de vagas existentes e o governo tem feito exatamente o oposto”, apontou.
As novas regras previstas pela MP 785/2016 passam a valer somente em 2018, caso não haja modificações durante a tramitação no Congresso Nacional.
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