Crise Financeira

Facilidade para recuperação judicial de microempresas é aprovada

Pimentel ressaltou que a dispensa de certidão de regularidade fiscal não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública
:: Assessoria do senador José Pimentel1 de março de 2018 15:34

Facilidade para recuperação judicial de microempresas é aprovada

:: Assessoria do senador José Pimentel1 de março de 2018

O plenário aprovou, na última quarta-feira (28), projeto que facilita a recuperação judicial de microempresas e empresas que enfrentam crise financeira. A proposta recebeu parecer favorável do relator José Pimentel (PT-CE).

O texto aprovado altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) para permitir que os empresários, com débitos tributários e previdenciários, possam requerer a recuperação judicial sem a necessidade de regularização imediata de tais dívidas. Fica, portanto, dispensada a apresentação prévia de certidões negativas de débitos (CND).

“A empresa devedora continuará obrigada a arcar com débitos de titularidade do Estado, mas poderá obter a recuperação judicial ainda que existam débitos dessa natureza vencidos”, esclareceu.

Confira a íntegra da matéria

Leia também