Falta de acordo sobre prazos leva à perda de eficácia de duas MPs

Medidas de barateamento da energia elétrica, incentivo à indústria nacional e desoneração da folha de pagamento de vários setores serão prejudicadas.

:: Da redação29 de maio de 2013 03:00

Falta de acordo sobre prazos leva à perda de eficácia de duas MPs

:: Da redação29 de maio de 2013

Depois de horas de discussão, o plenário do Senado não conseguiu tomar nenhuma decisão na noite desta terça-feira (28) sobre o prazo máximo de apreciação das Medidas Provisórias enviadas pela Câmara dos Deputados. O que levou à perda de eficácia de duas importantes MPs – a 605/13, que garante a redução da tarifa de energia elétrica, aprovada no final da manhã pelo plenário da Câmara dos Deputados, e a 601/2012, que amplia a desoneração da folha de pagamentos de vários setores e prorroga benefícios concedidos ao setor exportador, atendendo à indústria nacional, aprovada no final da tarde pelos deputados.

A questão que envolvia o prazo de 7 dias de antecedência para a chegada das MPs acabou por provocar discussões sobre a decisão Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da tramitação de MPs, a possibilidade de reedição das medidas que perderão sua validade, ao fato dos deputados não votarem as novas regras de apreciação das matérias e até a importância do papel Constitucional do Senado.

Wellington:  fixação de prazo
para comissões mistas
avaliarem MPs é urgente

Chegou-se a cogitar um recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que seria protocolado pelo líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, Wellington Dias (PI), questionando a legalidade do prazo de 7 dias contados a partir do dia seguinte ao recebimento da matéria, conforme decidiu o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) em resposta ao questionamento do líder do Governo, Eduardo Braga. Ao final, no entanto, Wellington admitiu que as duas MPs caducariam – elas vencem no próximo dia 3 de junho – e ficou acertado que o Congresso Nacional deverá fixar um tempo de tramitação das medidas nas comissões mistas, instância onde justamente, deputados e senadores mais tem tardado a deliberar sobre a matéria.

A questão foi apontada pelo senador José Pimentel (PT-CE), líder do Governo no Congresso Nacional, que em sua fala chamou a atenção para a demora dos trabalhos das comissões mistas, que, segundo ele, chegam a durar 103 dias. Como exemplo, ele citou a MP 605, da conta de luz, que chegou ao Legislativo no dia 27 de janeiro, foi aprovada na comissão no dia 15 de maio e enviada, em seguida à Câmara, e só aprovada hoje. “Muitas vezes nós tomamos aqui uma decisão importante, mas se não tivermos uma visão geral de todo o processo, nós não vamos conseguir votar, e uma série de medidas provisórias serão prejudicadas por conta desse calendário e da inexistência da data na Comissão Mista”, enfatizou. Para Pimentel, é urgente a fixação de prazos para a apreciação das matérias nas comissões mistas.

Na mesma linha de Pimentel, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) pediu uma providência concreta em relação a todas as MPs e reivindicou que a fixação do prazo de 7 dias de antecedência das matérias esteja previsto no regimento. Para ele, esta decisão teria sido tomada no calor do debate da MP dos Portos, quando, no dia 16/05, o Senado realizava a votação em cima da hora.

O debate
A decisão de deliberar sobre os prazos levada ao plenário foi tomada durante a reunião de colégio de líderes realizada na tarde da terça-feira (29/05) no gabinete da Presidência do Senado. Na reunião, não houve acordo porque o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), recusou-se a concordar com as ponderações e aceitar a apreciar as MPs.

Wellington Dias refutou intervenção do senador tucano, Cássio Cunha Lima (PB), que já admitia a perda da eficácia da primeira MP e acusava a base aliada e o Governo de tentarem constranger Renan Calheiros. Como solução para a oposição não ser acusada de derrubar o barateamento da energia elétrica, Cunha Lima chegou a sugerir que incorporaria o tema à MP que relata a 608/2012, que trata de crédito presumido, proposta reiterada por Nunes.

Porém, o parlamentar tucano, que deveria ter apresentado seu relatório à medida ainda hoje, sequer compareceu à reunião da comissão mista, sendo que a MP vence no dia 28 próximo.

Wellington Dias, acompanhado do senador Humberto Costa (PT-PE), ainda concordou com o senador Armando Monteiro (PTB-CE), que defendeu que a nova regra de 7 dias valesse apenas para as novas MPs editadas. Monteiro, que foi relator da MP 601, ponderou que deputados e senadores tiveram tempo sim de estudar a matéria uma vez que as MPs são debatidas e votadas em comissões mistas compostas por representantes das duas Casas. Monteiro chegou a dizer se sentir frustrado e lamentou a perda da MP.

A ponderação foi acatada também por vários senadores da base governista. “As medidas que estavam tramitando na Casa estavam no ritmo lento que anteriormente acontecia. Então, vários relatores puderam, com mais tranquilidade, ouvir as partes e elaborar o seu relatório. Pode acontecer que, dentro de poucos dias, estejamos vivendo essa mesma realidade. A partir da próxima medida provisória que entrar, nós não vamos aceitar isso”, afirmou Humberto Costa.

Os senadores Aloysio Nunes, Randolfe Rodrigues (PSol-AP) e Pedro Taques (PDT-MT), entretanto, não aceitaram as ponderações, encerrando qualquer possibillidade de negociação.

 

Humberto Costa ainda argumentou que a decisão sobre o prazo das MPs é prerrogativa do Legislativo, pois não há previsões no Regimento Comum ou na Constituição Federal sobre o tema. O senador petista também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 70/2011 que define novas regras de tramitação de medidas provisórias. Parada na Câmara desde o ano passado, o Senado aguarda a decisão final para facilitar a apreciação de MPs.
 

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