Fátima: Lei vai influir – e muito – nos destinos dos cidadãos nas próximas décadas no PaísA senadora Fátima Bezerra (PT-RN) comemorou, nesta quarta-feira (9), a sanção, sem vetos, do projeto de lei da Câmara nº 14/15, que cria um marco legal para a primeira infância, reunindo em uma mesma lei as amplas proteções necessárias para o desenvolvimento integral das crianças de 0 a seis anos. A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, foi a primeira matéria aprovada pelo Senado, neste ano.
O projeto define a primeira infância como o período que vai do nascimento até os seis anos de idade e inova ao prever, além da proteção, como já determinada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a promoção do desenvolvimento integral dos meninos e meninas. Outro avanço da legislação é prever que a opinião da criança seja considerada na elaboração das políticas para a primeira infância, obviamente levando em conta as peculiaridades da idade e as formas de expressão próprias.
De acordo com a proposta, as áreas de educação infantil, alimentação, nutrição, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer e proteção serão prioridades nas políticas públicas. Os pais e as mães serão responsáveis, juntamente com os estados, municípios, União e toda a sociedade, pela proteção, educação, promoção e pelo desenvolvimento das crianças.
Segundo a senadora, relatora da matéria no Senado, a lei traz importantes inovações, como a prorrogação, de cinco para 20 dias, da licença paternidade, para trabalhadores de empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã. “Essa proposta quebra alguns paradigmas. Por que o pai ou responsável não pode ter um tempo maior para conviver com seu filho? Por que o pai não pode acompanhar sua esposa no médico ou seu filho? O pai tem que ser pai também. A criança tem que receber o carinho e a atenção do pai e da mãe; é necessário que se criem vínculos desde cedo”, destacou a parlamentar.
O texto também afirma que as gestantes receberão apoio da União, dos estados e dos municípios durante todo o período da gravidez. Outro ponto previsto no texto aprovado é a obrigatoriedade de União, estados, Distrito Federal e municípios organizarem e estimularem a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercícios da criatividade em locais públicos e privados. Fica também garantido o apoio da União na elaboração dos planos estaduais e municipais da primeira infância.
“Essa Lei vai influir – e muito – nos destinos dos cidadãos nas próximas décadas no País. Ela é uma ferramenta para induzir as políticas públicas voltadas para promoção e garantia dos direitos das crianças de 0 a 6 anos, em suas várias esferas”, disse a senadora.
Para o assessor legislativo da Rede Nacional da Primeira Infância, Vidal Didonet , a elaboração, aperfeiçoamento e aprovação do Projeto de Lei e sua sanção conduzem, efetivamente, para a ação e para a execução das políticas públicas. “Alegria e entusiasmo são as vozes do nosso sentimento neste dia. Por sermos parte dessa bela construção social e política para as crianças brasileiras. Como a borboleta sai do casulo para a liberdade do espaço, as determinações do Marco Legal da Primeira Infância sairão para a mesa dos planejadores das políticas públicas, para as instituições de saúde, os estabelecimentos de educação infantil, os centros de atendimento social, aos programas e projetos, aos centros de formação de profissionais da primeira infância, aos meios de comunicação, às famílias, para chegar às crianças”, afirma.
O projeto também está em sintonia com o novo Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação e com a metas nº 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que priorizam a universalização da educação infantil no Brasil.
Íntegra da lei em: http://goo.gl/TpSoO9
Assessoria da senadora Fátima Bezerra
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