Férias parceladas: direito de todos os trabalhadores

CLT veda divisão das férias em dois períodos para menores de 18 e maiores de 50 anos.

:: Da redação17 de julho de 2013 16:29

Férias parceladas: direito de todos os trabalhadores

:: Da redação17 de julho de 2013

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Projeto de Paim acaba com proibição para 
trabalhadores brasileiros de parcelar suas férias

Os trabalhadores brasileiros menores de 18 anos e os maiores de 50 até a data de hoje são legalmente impedidos de parcelar suas férias – direto que cabe a todos os outros brasileiros. A regra, embora anacrônica e praticamente ignorada por empregados e empregadores, estava prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde 1977. A regra foi modificada por iniciativa de um eleitor, que alertou o senador Paulo Paim (PT-RS) por meio de um dos canais de comunicação criados pelo Senado para receber opiniões e questionamentos dos eleitores.

“Ele me perguntou por que isso ainda estava valendo”, comentou Paim, que apresentou um Projeto de Lei para modificar o texto, que tem mais de 30 anos (Decreto-Lei 1535/77). A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (17), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas deverá passar por turno suplementar.

O texto tramitou juntamente com outra proposta, que prevê o direito a férias proporcionais mesmo antes de o trabalhador ter completado o período de um ano (doze meses) de trabalho. O relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB-PE), defendeu, em seu substitutivo, que a concessão desse benefício seja acordada entre patrão e empregado por meio de convenção coletiva.

Conheça o substitutivo aprovado

Estágio com renumeração
A CAS também debateu outro projeto de Paim, que torna obrigatório o pagamento de bolsa para estágio, independentemente de ele ser voluntário ou uma exigência curricular. Além disso, pedia a concessão de auxílio-transporte. A matéria causou muita polêmica entre os senadores.

Paim defendeu a matéria, argumentando que apesar das dúvidas sobre o tema, a proposta ainda passaria por outras comissões antes de se transformar em Lei. Humberto Costa (PT-PE) se manifestou contrário à proposta. Lembrou que os estágios são parte obrigatória de diversos cursos. “Em caso de universidade particular, é fácil imaginar que o custo pelo pagamento dos estágios será repassado às mensalidades e, em caso das Universidades Públicas, imaginar o pagamento de bolsas seria concluir que os recursos viriam de outras áreas do orçamento.

“É muito bom fazer política social, mas precisamos lembrar que não somos Banco Central e não podemos emitir dinheiro. As coisas têm consequências e não é correto ficarmos aqui legislando sem pensar no quanto esses itens vão pesar”, alertou Humberto Costa.

A discussão se estendeu entre os parlamentares e, no final, ficou decidido que seria feita uma audiência pública para debater e instruir o projeto.

Conheça o relatório da CAS

Giselle Chassot

 

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