Foram aprovados dois projetos de lei do senador Humberto Costa que fazem alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quinta-feira (24/11), projeto do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
O projeto torna crime não apenas a venda, mas fornecer, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar algum tipo de dependência física ou psíquica. Como punição para os que deixarem de cumprir a determinação, o projeto prevê penas que vão desde o pagamento de multas à reclusão.
Atualmente, tal prática é tratada no âmbito das contravenções penais e, uma vez tipificada como crime, a sanção será mais rigorosa. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/90) já trata como crime a venda e oferta de “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida” para menores de 18 anos de idade. Porém, a falta de um texto explícito tem deixado o tema à deriva das interpretações, como a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que essas ocorrências sejam enquadradas no artigo 63 da Lei de Contravenções Penais, o que resulta em medidas mais brandas de punição. “O objetivo é transformar em crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos de idade, com a inclusão desse tipo penal no Estatuto”, justificou Humberto Costa.
O projeto aprovado, que em seu texto original previa o pagamento de multas – com variação de R$ 30 mil a R$ 100 mil – e reclusão de três a seis anos para os infratores, recebeu uma emenda diminuindo os valores das multas para até R$ 10 mil, assim como o tempo de reclusão, que não poderá ultrapassar a quatro anos. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde será analisado de forma terminativa, seguindo depois para a Câmara dos Deputados.
Violência sexual
Na mesma reunião, a Comissão de Direitos Humanos aprovou ainda o PLS 507/2011, também de autoria do senador Humberto Costa, que visa priorizar o julgamento de crimes que envolvam violência sexual contra crianças e adolescentes. De acordo com o senador, o objetivo é diminuir o tempo de exposição da criança em depoimentos, acareações etc. “Hoje, a longa tramitação dos processos acaba por perpetuar a situação aflitiva suportada por crianças que tenham o infortúnio de figurar como vítima de violência sexual”, explicou Humberto.
A relatora Relator ad hoc , senadora Marinor Brito (PSOL-PA), considerou a proposta “extremamente oportuna”, uma vez que “crianças e adolescentes constituem um grupo especialmente vulnerável e são os que mais sofrem o lado perverso do desrespeito aos direitos humanos”.
Depois de passar pela CDH, as duas matérias vão para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para decisão terminativa.
O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde será analisado em caráter terminativo. Depois disso, vai para votação na Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Senado
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