FPE: atuais transferências poderão ser mantidas como piso

:: Da redação4 de junho de 2012 15:44

FPE: atuais transferências poderão ser mantidas como piso

:: Da redação4 de junho de 2012

O Congresso Nacional está perto de fechar um acordo para votação de uma nova regra no Fundo de Participação dos Estados (FPE), com um consenso de manter, como piso, os valores que cada Estado recebe atualmente, para que a futura fórmula seja aplicada sobre o aumento da receita. Essa sugestão – de manter os ganhos para os estados com a distribuição atual do FPE e um novo critério para os recursos adicionais – é do líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), que defende como fonte da transferência futura os recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) e Proventos de Qualquer Natureza (ISQN). “A ideia é preservar um piso, correspondente ao que todo mundo hoje recebe, e aplicar regras novas a partir do volume que for acrescido. Tem um bocado de gente propondo botar regra nova. Com relação a elas, vamos disputar”, disse Pinheiro ao jornal Valor Econômico.

Superadas as votações da Resolução 72, que mudou a cobrança do ICMS nas importações, e a repartição da cobrança do ICMS na compra de produtos pela internet, o chamado e-commerce – que já está no plenário -, este será o próximo passo para estabelecer novos parâmetros nas relações entre os estados e, com isso, promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação – o chamado pacto federativo.

Cerca de 20 propostas sobre o tema em tramitação no Senado. Para dar agilidade à votação da matéria, a ideia é que todos os projetos tramitem em conjunto e a expectativa é que o senador baiano apresente a primeira versão de seu relatório até o final deste mês. Pelo calendário, a tentativa será votar a matéria nas comissões e no plenário do Senado até antes do recesso parlamentar, pois ainda precisará ser apreciada pela Câmara dos Deputados. Todas as propostas em tramitação empregam critérios de desenvolvimento regional – riqueza inversamente à pobreza, incluindo variáveis como o Índice de Desenvolvimento Humano, população e extensão territorial. A matéria é uma das prioridades da agenda econômica dos Estados, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até o fim deste ano para que o Legislativo aprove um novo critério de repartição do FPE.

O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do IR e do IPI. A partilha é feita de forma que 85% dos recursos ficam para estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para estados das regiões Sul e Sudeste, com percentuais fixos para cada estado. Em 2011, os repasses do FPE foram da ordem de R$ 48 bilhões e a projeção para 2012 é que cheguem a R$ 55 bilhões. Os ministros do STF entenderam que o atual critério não promove o equilíbrio socioeconômico entre os Estados, exigido pela Constituição Federal. E mantiveram a vigência da lei até dezembro de 2012. A urgência na apreciação da proposta pelo Congresso até o final do ano preocupa os senadores, sob pena de o fundo deixar de ser transferido. “Isso arrebentaria os Estados. Seria o caos”, analisa Pinheiro, que será o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado da matéria, que deve apensar oito projetos de lei que tratam do assunto. Além da CAE, a proposta passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com informações da Assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro

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