Fundo de Compensação de perdas do ICMS será votado na terça que vem

Fundo de Compensação de perdas do ICMS será votado na terça que vem

Segundo Lindbergh, independente da reunião de
hoje do Confaz, é necessário votar a reforma do
ICMS ainda neste ano para que os efeitos sejam
aplicados no ano que vem

Com a leitura do texto substitutivo ao projeto (PLS nº 106/2013) que cria dois fundos, o de compensação das perdas com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o de desenvolvimento regional, para acabar com a guerra fiscal entre os estados, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou na manhã desta terça-feira (05) que a matéria integrante da reforma do ICMS estará na pauta da comissão na próxima reunião ordinária, na terça-feira (12).

Hoje o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que é o relator da matéria, fez a leitura do texto de seu projeto que substituirá o inicial, no caso o PLS nº 106/2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Das 33 emendas, rejeitou algumas e acatou total ou parcialmente sugestões apresentadas na última semana pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Blairo Maggi (PR-MT), Delcídio do Amaral (PT-MS), Ana Amélia (PP-RS) e Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Monteiro explicou que o corpo do substitutivo estabelece diretrizes fundamentais, como a fixação em R$ 8 bilhões como sendo o valor que a União destinará para o Fundo de Compensação das Receitas (FCR); a autorização para o Tesouro Nacional emitir títulos para a composição dos recursos do fundo e o estabelecimento de um coeficiente para calcular o efeito do ICMS na alfândega e uma relação dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (terá uma alíquota diferenciada).

Entre as emendas acatadas, o senador destacou a que aprimora a metodologia de aferição das perdas com a receita do ICMS; a compatibilização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de acordo com a proposta aprovada por 24 unidades da federação, recentemente; critérios de apuração da balança comercial em separado entre os estados (interestadual) para efeito de cálculo das perdas de receita com o imposto – essas duas emendas são de autoria do senador Delcídio do Amaral – e a possibilidade que bancos estaduais possam ser agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).

A emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) solicitando a compensação das perdas do ICMS constituídas na origem da distribuição de produtos, como forma de proteger a perda de receita quando a PEC do comércio eletrônico for aprovada – São Paulo detém as maiores lojas virtuais do País – foi rejeitada pelo relator com a justificativa de ausência de espaço fiscal para essa cobertura. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apoiou essa emenda e pediu ao presidente da CAE que “destaque”, ou seja, coloque essa proposta ao texto em votação separadamente do conjunto do projeto.

Armando Monteiro acatou também em parte a emenda que estabelece o patamar de recursos orçamentários e financeiros que formarão o Fundo de Desenvolvimento Regional. De acordo com o texto, num prazo de cinco anos o percentual inicial de 25% atingirá 50% em recursos do orçamento geral da União. O percentual de 75% de recursos financeiros será reduzido, em igual período, até o patamar de 50%.

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Suplicy pediu destaque à emenda que compensa
perdas do ICMS, como forma de proteger a redução
de receita de São Paulo com o comércio eletrônico

No final da reunião, os senadores Lindbergh Farias, Francisco Dornelles e Romero Jucá conversaram sobre o projeto, principalmente sobre esses percentuais do Fundo de Desenvolvimento Regional. Para Dornelles, cabe à União encontrar recursos para financiar o desenvolvimento regional. Segundo Lindbergh, independente da reunião de hoje do Confaz, é necessário votar a reforma do ICMS ainda neste ano para que os efeitos sejam aplicados no ano que vem. Já o senador Romero Jucá disse que o governo não aceita chegar ao percentual 50% do orçamento da União e 50% em financiamentos para a composição do FDR, porque simplesmente não há recursos e isso pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante da polêmica que envolve a reforma do ICMS senadores da oposição têm sido orientados a defender a convalidação pura e simples dos convênios considerados ilegais pelo STF, como quer o governador tucano Marconi Perillo, de Goiás. É que esse estado, ao invés de implantar fábricas que geram postos de trabalho diversos, e de qualidade, adotou a prática de conceder incentivo com base no ICMS para qualquer tipo de empreendimento, como o de galpões que funcionam como centros de apoio a distribuição de mercadorias.

Então, quando um cliente de Brasília compra um sofá, por exemplo, por via eletrônica, a loja faz o pedido para esse centro de distribuição. A nota fiscal de lá sairá com zero de alíquota do ICMS, que será cobrado, por sua vez, no estado de destino da mercadoria. E esse estado será cobrado pelo ICMS a ser arrecadado. A guerra fiscal entra em campo quando não há o reconhecimento da cobrança do imposto e “glosa” na nota fiscal o valor a ser recolhido. E agora, para piorar a guerra fiscal, municípios onde se localizam esses centros de distribuição entram na Justiça para cobrar o incentivo dado pelo estado, porque nenhum centavo do ICMS chega às prefeituras.

Portanto, quando o Governo Federal acende a luz vermelha para tocar adiante ou não a reforma do ICMS, esses são apenas parte dos pontos que merecem ampla atenção quando o assunto é compensação de perdas de receita, principalmente dos convênios que foram julgados inconstitucionais pelo STF.

Mas apesar de diversos pontos que geram impasse na reforma do ICMS e da mesma maneira que ocorreu com o projeto que acabou com a guerra dos portos entre os estados, o senador Lindbergh Farias está otimista e considera que esse é o momento para votar a reforma do ICMS.

Marcello Antunes

Conheça o relatório do PLS nº 106/2013

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