(Foto: Alessandro Dantas)Na manhã desta segunda-feira (31) a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou a primeira emenda, no Senado, à PEC 55 – que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241. O texto estabelece que, caso o Senado aprove a mudança no regime fiscal, a proposta do governo Temer só entre em vigor após a população ser consultada por meio de referendo.
Se for rejeitada nessa consulta, a PEC não produzirá efeitos. Em caso contrário, a proposta passa a valer na data da publicação da homologação do resultado do referendo pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na avaliação de Gleisi Hoffmann, que preside a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), a proposta do governo possui graves consequências, tanto no que diz respeito ao princípio da separação e harmonia dos Poderes, quanto à preservação e ampliação da cobertura social dirigida à população mais pobre do país.
“Como será o povo o grande prejudicado por essas medidas, não vemos outro caminho a não ser a consulta direta ao titular do poder originário, para que, no exercício de sua soberania, diga se concorda com as medidas de ajuste fiscal contidas na PEC 55”, justifica a Senadora.
A PEC 55, que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, começa a ser analisada na terça-feira (01) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
Com informações da assessoria da senadora Gleisi Hoffmann
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