Uma audiência conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (20/03), às 14 horas, reunirá no Senado Federal governadores, o Ministério da Fazenda e representantes da indústria para discutir as mudanças no critério de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ({modal url=https://ptnosenado.org.br/popup/121-popup/14717-icms}ICMS{/modal}) nas transações entre os estados e na incidência do ICMS dos produtos importados.
As mudanças estão previstas no Projeto de Resolução do Senado (PRS nº 72/2010), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que pretende estabelecer alíquotas que equilibrem as negociações entre os estados e evite o que se convencionou chamar de Guerra Fiscal. A proposta prevê que o valor arrecadado pelo ICMS fique no estado que recebe a mercadoria, e não na origem como ocorre hoje. Haverá, de acordo com o projeto, uniformização das alíquotas, com a sucessiva redução até o patamar de 2% nas operações entre os estados. Governadores das regiões menos desenvolvidas alegam que o polo industrial da região Sudeste é beneficiado porque concentra o recebimento do imposto.
Outro ponto que será discutido na audiência é a alteração, também prevista no projeto, da alíquota do ICMS na importação. Três estados – Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás – são beneficiados pela utilização do ICMS de importação como forma de atrair investimentos. Acontece, no entanto, que os produtos que ingressam no Brasil similares aos nacionais acabam prejudicando a indústria nacional.
Na última terça-feira (13/03), em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, alertou que o pior caminho a seguir é o da judicialização das disputas entre os estados. No caso do ICMS da importação, o governo acena com a criação de um fundo de investimento em infraestrutura para compensar as eventuais perdas de receita dos três estados.
No final do ano passado, em audiência para discutir o projeto, o governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, reconheceu que seria justo alterar a forma de cobrança da origem para o destino do ICMS nas operações interestaduais, mas utilizando uma alíquota capaz de evitar elevar perdas de imediato. O percentual de 4% seria suportável.
Mas a Guerra Fiscal entre os estados chegou a tal ponto que o ministro Mantega alertou que governadores e secretários de fazenda correm o risco de serem presos porque adotaram medidas de incentivo por meio do ICMS sem a devida aprovação do Conselho de Secretários de Fazenda (Confaz), colegiado que só aprova uma decisão se todos os estados concordarem.
Com isso, cresce as disputas entre os estados no Judiciário. São Paulo, por exemplo, já não aceita pagar crédito de ICMS que deveria ser devolvido para outros estados.
No Pará, por exemplo, a Vale do Rio Doce é isenta do pagamento do ICMS quando faz uma exportação. No entanto, quando a mesma empresa compra um caminhão da região sul ou sudeste, cabe ao governo do Pará pagar o crédito do ICMS ao estado que produziu o veículo.
Foram convidados para a audiência o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande; do Ceará, Cid Gomes; de Santa Catarina, Raimundo Colombo; de Goiás, Marconi Perillo; do Pará, Simão Jatene; o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf e o advogado Hamilton Dias de Souza.
Na reunião ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na manhã da terça-feira (20/03), os senadores também votam um requerimento para ouvir em audiência pública o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade; o economista e coordenador de projetos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fernando Blumenschein; o consultor da Rosenberg e Associados, Luis Paulo Rosenberg; o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, Aguinaldo Diniz; o presidente Executivo do Instituto Aço-Brasil, Marco Pólo de Mello; o membro da CP Consultores, Clóvis Panzarini; o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Luiz Aubert Neto; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos e Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical.
Relatório na CAE
O senador Delcídio Amaral (PT-MS) é o relator do PRS nº 72/2010 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Seu texto observa que o projeto corrige a distorção criada ao longo dos últimos anos entre os estados por conta da aplicação diferenciada das alíquotas do ICMS. Ao reduzir as alíquotas, na tentativa de atrair para os estados empresas especializadas em adquirir produtos estrangeiros para revenda no mercado brasileiro, o primeiro setor a perder é a indústria nacional que não desfruta desse incentivo.
Marcello Antunes
Confira relatório do senador Delcídio Amaral na CAE
Confira o texto inicial do PRS nº 72/2010
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