Proposta de ex-senador do PC do B garantia desconcentração da aplicação dos recursos gastos com publicidade pelo Poder PúblicoUma proposta progressista, que garantia a distribuição mais justa da verba do governo destinada à publicidade oficial, foi vetada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), nesta terça-feira (17), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O tucano, relator da matéria, apresentou parecer pela rejeição do projeto (PLS 178/2013), de autoria do ex-senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).
O texto de Inácio Arruda garantia critérios regionais para a distribuição da verba do governo divulgação de propaganda oficial, destinando 40% desses recursos para empresas sediadas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País. Parte do valor também seria distribuído para micro e pequenas empresas de comunicação. Essa fatia, segundo o projeto, não poderia ser destinada aos oligopólios de mídia locais – quando um mesmo grupo controla diversos meios ao mesmo tempo, como emissoras de rádio e TV.
Porém, Aloysio Nunes preferiu dar prioridade aos barões da comunicação. A rejeição da proposta de Arruda garante que os grandes veículos tradicionais não terão que abrir mão do vasto percentual que já recebem em verbas publicitárias oficiais, apesar dos índices de audiência da maioria deles ter caído expressivamente nos últimos anos. Um exemplo é a Rede Globo: apesar de receber cerca de R$ 600 milhões anualmente para veicular propagandas oficiais, a audiência da emissora caiu 8,5% no comparativo entre os primeiros semestres de 2014 e 2015.
No PLS 178, o autor explica que apenas 10 grupos de comunicação no País concentraram 70% dos recursos disponibilizados pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM-PR), entre janeiro de 2011 e julho de 2012, de um total distribuído a mais de 3 mil veículos de comunicação. “É grande a concentração e só uma intervenção legal poderá quebrar o ciclo vicioso”, diz Inácio na justificativa da matéria.
Aloysio Nunes, no parecer da proposta, afirma que o uso das verbas oficiais “não pode adotar os critérios utilizados nos programas sociais”. A desculpa é que, ao repassar os recursos para os grandes veículos, o alcance das peças governamentais seria maior. Ele também alegou respeito “à isonomia” entre os oligopólios de mídia e os veículos regionais.
“Diferentemente de programas com vieses para o social, nos quais não se priorizam aspectos primários e técnicos de resultado, nas campanhas publicitárias visa-se a otimização de recursos aplicados, que se sustentam pela capacidade de interação com o maior número de receptores”, explica Aloysio. Outra justificativa do tucano é que o projeto de Arruda infringe a Lei 8.666/93, que veda as preferências de destinação de verbas em razão da sede das empresas de comunicação.
A matéria, mesmo sendo rejeitada pelo relator, ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) em caráter terminativo.
Tucano voltou atrás
Apesar de agora defender a rejeição do projeto, Aloysio chegou a apresentar duas vezes – em novembro de 2013 e março de 2015 – pareceres favoráveis à matéria, apresentando emendas ao texto. O tucano afirmava, nos relatórios anteriores, que o PLS 178 acertava ao buscar disciplinar de algum modo a distribuição das verbas com publicidade oficial.
“Conforme entendemos, nada impede que a lei regulamente a matéria para indicar aquilo que melhor sirva aos princípios constitucionais que regem a administração pública, como a impessoalidade e a eficiência, no caso em tela, percentuais de destinação das verbas publicitárias governamentais nos termos em que especifica”, dizia o tucano Aloysio, nos relatórios anteriores.
A grande questão que fica é o que fez o relator, após dois pareceres favoráveis ao tema, voltar atrás na decisão de apoiar a proposta.
Carlos Mota
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