Foto: Alessandro Dantas
“Ouvi aqui que a nossa CLT está velha. Ela já foi alterada em 85%. A Constituição norte-americana tem 230 anos e ninguém fala em revogar ou rasgar como estão fazendo com a nossa CLT. Esse debate está tão atropelado que nem o ministro responsável não acompanha. Esse projeto é desumano”, criticou o senador Paulo Paim, durante audiência pública realizada no Senado Federal sobre a Reforma Trabalhista (PLC 38/2017), realizada nesta terça-feira (16).
O ministro do Trabalho, um dos convidados para o debate, Ronaldo Nogueira manteve a linha de defesa oficial do projeto e disse que Michel Temer teve coragem para apresentar uma proposta de modernização trabalhista para fazer frente ao alto número de desempregados.
Apesar das críticas sobre as retiradas de direitos, o ministro reafirmou não existir nenhuma perda para o trabalhador com o projeto. “Todas as garantias constitucionais de defesa do trabalhador estão asseguradas. Precisamos atacar o desemprego e em nome desses 14 milhões de desempregados é que precisamos entregar ao Brasil um texto que consolide direitos e gere empregos”, disse.
A proposta inicial da reforma trabalhista apresentada pelo governo, no final de 2016, modificava somente sete artigos da CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e oito artigos da lei 6.019/74 – que regulamenta o trabalho temporário. Nela, haviam propostas de alteração em apenas quatro temas: trabalho em regime parcial, representação dos trabalhadores, negociado sobre o legislado e trabalho temporário.
Já o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados – sem nenhuma audiência pública realizada em cima do texto alterado – e, agora, analisado pelo Senado, modifica 100 artigos da CLT e traz outros 200 novos dispositivos, dentre eles, um cardápio de contratos precários que hoje não existem no direito do trabalho brasileiro.
Flexibilização não gera empregos
“O desemprego não é fruto dos direitos dos trabalhadores ou de seus salários. É fruto de uma crise econômica. Não podemos esquecer que a dez anos atrás nós fomos a sexta maior economia do mundo e tínhamos a mesma legislação trabalhista. Não é essa flexibilização que vai fazer com que tenhamos emprego no Brasil. Pode gerar mais lucro para o empregador, mas não vai gerar empregos”, disse a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A líder do PT no Senado destacou que o Brasil, nas gestões de Lula e Dilma gerou 23 milhões de empregos, além de, em 2014, o País ter encerrado com um percentual de 4,9% de desemprego. Dados conseguidos com a mesma legislação trabalhista existente hoje e culpada pelos altos índices de desemprego, segundo o atual governo.
“Não venham nos dizer que esse projeto gera emprego. No momento em que o trabalhador passa a ser um falso autônomo se retira toda a proteção do artigo 7º da Constituição [direitos dos trabalhadores]. Da mesma forma em que se retira a proteção [do trabalhador] no momento em que ele forma uma pessoa jurídica. Ele perde uma série de direitos. O projeto, na verdade, traz uma segurança jurídica (aos patrões) para a retirada de direitos”, apontou Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Na avaliação do presidente da ANPT, ao invés de combater o descumprimento da legislação trabalhista, o projeto dificulta o acesso à justiça, limita as indenizações por acidente de trabalho e, em nenhum momento, garante alguma regra para manutenção do emprego daqueles que já estão empregados.
O procurador ainda citou estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrando a posição dos empresários da indústria sobre os principais problemas enfrentados no primeiro trimestre de 2017. Dentre eles, o alto custo do trabalhador é apontado por apenas 5% do setor. A elevada carga tributária, a demanda interna insuficiente e a elevada taxa de juros são os principais problemas enfrentados. O custo do trabalho no Brasil, segundo a ANPT, ocupa a 67ª no mercado mundial. Assim, é impossível afirmar que o custo do trabalho no País é alto a ponto de atravancar o progresso econômico.
“O projeto, em verdade, fortalece fraudes. Querem criar empregos e criam-se dispositivos fomentando o falso trabalho autônomo [autônomo exclusivo] prestando serviços em continuidade e a falsa pessoa jurídica [pejotização] onde o trabalhador deixa de prestar serviços como empregado, abre uma empresa jurídica, e passa a prestar serviços com os mesmos elementos configuradores da relação de emprego – pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica”, explicou o presidente da ANPT.
Reforma trabalhista é um engodo
O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, lamentou “a mentalidade atrasada da elite brasileira míope da elite brasileira em pleno século XXI” apontada para a retirada de direitos dos trabalhadores com discursos e projetos baseados em “ódio e rancor”. “A maioria da população sabe o que significa a suposta reforma trabalhista. Sabem por que? Porque ela é um engodo. Na prática, os senadores sabem que ela acabará com os direitos dos trabalhadores”, criticou.
Na avaliação de Antônio Neto, o trabalho intermitente, ao invés de gerar empregos formais, causará desemprego, já que o comercio, por exemplo, irá substituir os trabalhadores fixos por trabalhos intermitentes. Da mesma forma, o trabalhador autônomo contínuo causará uma onda de ‘pejotização’ jamais vista. Logo, o trabalhador temporário substituirá o trabalhador regido pela CLT em nome da busca do equilíbrio entre a produção e a demanda da indústria.
“A rotatividade aumentará, a fila do desemprego forçará a queda do salário, o desmantelamento dos sindicatos causará a queda da massa salarial, terceirizados com menores salários tomarão o mercado de trabalho e as convenções coletivas dos sindicatos que sobreviverem serão inócuas”, enfatizou.
Raposa cuidando do galinheiro
Sérgio Nobre, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), demonstrou “profundo” descontentamento com a forma em que o texto tem sido tratado pelo Congresso Nacional, principalmente, por ter alijado as representações dos trabalhadores do debate. “Temos seis grandes centrais sindicais no Brasil e nenhum deles foi chamado para contribuir com essa reforma. Aquilo que começa errado, termina errado. Esse processo começou muito errado. O projeto tem muitas coisas ruim”, disse.
Entre os problemas do projeto, o representante da CUT apontou a ampliação de conflitos na justiça do trabalho patrocinada pelo projeto ao introduzir a representação não-sindical com poder de negociação sem a participação do sindicato, inclusive para sobrepor a lei.
“Uma representação que pode ser feita por um supervisor, chefe de RH. É a raposa cuidando do galinheiro literalmente. Serão negociadas coisas do interesse da empresa, que não serão aceitas pelos trabalhadores e os representantes legítimos vão reagir. Esse ponto estimula radicalmente o conflito no interior das empresas”, disse. “Essa Casa já teve grandes lideranças e em momentos difíceis da vida do País sempre teve responsabilidade e apontou o caminho do bom senso. O caminho do bom senso é retirar essas reformas e discutir de forma democrática com quem pode decidir sobre ela: os trabalhadores e empresários numa mesa de negociação legítima”, concluiu.
Governo ilude população
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o pretexto utilizado pelos defensores do projeto para realizar a reforma com uma suposta modernização das relações do trabalho e a melhoria da competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional demonstra a visão desengonçada da elite econômica.
“Melhorar essa produtividade, para a elite, se dá achatando o salário, promovendo flexibilizações para que os empresários possam ter produtos mais baratos. Alguém dizer que a mudança na legislação vai gerar mais empregos, é uma mentira. Quem tem um empregado formalizado, vai usar qualquer mecanismo presente no projeto para baratear o custo da produção. Não venham iludir a população brasileira”, enfatizou.
“Com uma só canetada, essa reforma trabalhista joga por terra direitos sociais, trabalhistas fundamentais conquistados com muita luta pelos trabalhadores brasileiros”, resumiu a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
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Governistas apelam para chantagem
Na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na manhã desta terça, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) tentou inviabilizar a aprovação de uma audiência pública no colegiado para debater especificamente os impactos na economia nacional promovidos pela reforma trabalhista. Durante o debate, Romero Jucá – líder do governo no Senado – revelou a estratégia governista para aprovar a proposta. Apresentar o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) na próxima terça-feira (23).
No plenário, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) rebateu a tentativa de aceleração do debate defendendo a discussão aprofundada sobre a questão. “Na Câmara foram feitas 12 audiências públicas e, de uma hora para outra, o relator apareceu com outro projeto. Vamos exigir que essa reforma passe pelas três comissões, com debate, e depois ser analisada em plenário”, disse o senador classificando a proposta como “irresponsável”.
A senadora Regina Sousa (PT-PI) também criticou a tentativa do governo em atropelar o debate no Senado, inclusive, inviabilizando que o bloco de oposição tenha tempo hábil para apresentar uma proposta alternativa sobre o tema. “Como vamos apresentar uma proposta de mudança da reforma se mal conseguimos aprovar requerimentos de ampliação dos debates. O líder do governo já disse que o relatório será lido próxima semana de qualquer jeito na comissão. Então como vamos melhorar essa lei? Só nos resta gritar e esclarecer o trabalhador brasileiro do futuro que espera por ele”.
No mesmo sentido, o senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu tranquilidade no debate de uma proposta complexa que promove a alteração de conquistas históricas da relação capital-trabalho e criticou participação pífia de parlamentares governistas nos debates sobre o mérito da reforma.
“Uma das justificativas do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Tasso Jereissati, seria trazer o debate para o plenário e promover o debate entre todos os senadores. Mas, desde a última quinta [data da primeira sessão de debates] verificamos o esvaziamento da sessão. Apenas dois ou três senadores da base do governo estiveram por aqui”, criticou.
O senador Jorge Viana (PT-AC) denunciou a chantagem realizada pela Câmara dos Deputados contra o Senado Federal ao apontar que a reforma da previdência só será votada caso o Senado decida antes sobre a reforma trabalhista.
“Isso é chantagem. Para acontecer do jeito que o governo quer, tudo que a Câmara fez na madrugada do dia 27, temos de aprovar no Senado. Estamos tratando de uma lei qualquer? Será que isso não é importante? A decisão do Senado é fazer um atropelo e, em menos de 30 dias, decidir sobre a vida de milhões de brasileiros. Será que isso é justo? ”, indagou.
As saídas precoces do ministro do Trabalho e da advogada Celita Souza – defensores da reforma –, além da ausência do relator do projeto, Ronaldo Nogueira, durante a sessão de debates, na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS) demonstram a falta de preocupação dos defensores do projeto com a proposta.
