Humberto: alguns aqui [no Senado] acham que nós estamos brincando de tirar uma Presidente da República eleita pelo povoA decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não devolver o processo de impeachment à Câmara dos Deputados é um equívoco, de acordo com o líder do governo no Senado, Humberto Costa. Ponto a ponto, Humberto desmontou as justificativas do presidente do Senado para ignorar a decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que declarou a nulidade da votação golpista naquela Casa.
A interpretação dada por Renan, alertou Humberto, leva ao descumprimento da lei, o que obriga ao PT a também recorrer à Justiça para impedir a ilegalidade que é o Senado desconhecer uma decisão da Câmara. “Isso vai levar a Bancada do PT, obrigatoriamente, também à judicialização, no sentido de que o nosso direito seja efetivamente mantido”, avisou o líder.
“Alguns aqui acham que nós estamos brincando de tirar uma Presidente da República eleita pelo povo. Não, não podemos fazer isso, não. Essa é uma decisão muito grave e, se essa decisão for tomada da forma como está sendo, de maneira errada, ilegal e ilegítima quem vai sofrer é o Brasil”, lamentou Humberto.
O líder destacou que não há a alegada “intempestividade” na decisão e Maranhão, já que o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União à Câmara contra o rito da votação do impeachment aconteceu exatamente dentro do prazo previsto. “Se o então presidente da Câmara [Eduardo Cunha] queria atropelar prazos e, já no dia seguinte [à votação do impeachment], trazer para cá o resultado da decisão, é um problema dele. Isso não tira o direito de quem apresentou o recurso dentro do prazo”, ponderou o líder petista.
Tanto o recurso da AGU foi protocolado dentro do prazo que o próprio Cunha já tinha manifestado a intenção de se pronunciar sobre ele — para indeferi-lo. Só não o fez porque na data marcada para tanto, a última quinta-feira (5), ele foi surpreendido com a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki que o afastou da presidência da Câmara, decisão confirmada, naquela mesma tarde, pelo pleno do STF, por unanimidade.
“O outro presidente, que assumiu depois do afastamento de Eduardo Cunha, recebeu o mesmo recurso e tomou uma decisão, mas no rumo oposto. Então, na verdade, o argumento da intempestividade não existe. O recurso foi feito no prazo correto, no prazo adequado”, demonstrou Humberto.
O senador apontou o equívoco que é a presidência do Senado decidir quais as decisões da Câmara a casa vai e as que não vai cumprir. “Não somos nós, aqui, que vamos discutir se cumprimos a decisão dele [Maranhão], se cumprimos a decisão de quem virá amanhã ou se cumprimos a decisão de quem quer que seja. Nós temos que cumprir a decisão institucional da Câmara dos Deputados. E, hoje, o que está colocado é a anulação da decisão da sessão que levou à decisão de afastar a presidenta da República ou de receber aquilo que foi o pedido do impedimento”, afirmou Humberto.
Ele lamentou que senadores e deputados tenham se dedicado, após a decisão de Waldir Maranhão, a desqualificar o presidente interino da Câmara. “Não o desqualificaram quando ele tomou duas ou três decisões para impedir a continuidade do processo de cassação de Eduardo Cunha. E não fizeram isso porque sabem que sem Eduardo Cunha esse processo de impeachment jamais prosperaria”, apontou. “Como vamos ficar se a decisão [de Maranhão] for confirmada pelo plenário da Câmara? Ou pelo STF?”, questionou.
Para Humberto, o imbróglio em que se veem hoje as duas Casas legislativas não ocorre por falta de aviso. Os senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Randolfe Rodrigues (REDE-AP) já haviam pedido que o Senado suspendesse a tramitação do impeachment de Dilma até que a Câmara decidisse também sobre o impedimento do vice-Presidente Michel Temer, que estava começando a tramitar. As idas e vindas, a confusão institucional em curso são as claras consequências de um processo de ruptura com o Estado de Direito orquestrado simplesmente porque um segmento político resolveu não aceitar a o resultado da eleição presidencial de 2014 e recorre a artifícios para anular os 54 milhões de votos obtidos por Dilma nas urnas.
Cyntia Campos
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