Pimentel questionou decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não devolver processo golpista para a CâmaraOs senadores da bancada do PT questionaram, nesta segunda-feira (9), a decisão do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não devolver o processo de impeachment à Câmara dos Deputados. O pedido de devolução foi feito hoje pelo presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que decidiu anular a votação golpista naquela Casa no dia 17 de abril devido a diversas irregularidades.
Como Renan recusou os questionamentos feitos pelos senadores do PT, durante sessão no plenário, os parlamentares devem apresentar um mandado de segurança contra a decisão do presidente da Casa de não devolver o processo à Câmara.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), destacou que a denúncia aprovada pelos deputados chegou ao Senado com vícios e é nula de pleno direito. Isso porque, entre outros motivos, houve erro de manifesto no processo aprovado na Câmara.
Uma das alegações da nulidade do processo por Waldir Maranhão, como base em petição da Advocacia-Geral da União, é que os partidos políticos não poderiam ter fechado questão a favor ou contra o impeachment – ou seja, os parlamentares deveriam votar de acordo com as suas “convicções pessoais e livremente”. Quando há o chamado fechamento de questão, os deputados devem seguir a orientação partidária sob pena de punição, como expulsão da legenda.
Outro ponto questionado por Maranhão é que os deputados não poderiam ter anunciado suas posições antes da sessão da Câmara que decidiu dar continuidade ao processo de afastamento da presidente Dilma. Ele também afirma que a defesa de Dilma deveria ter tido o direito de falar durante a votação do impeachment.
Na questão de ordem que apresentou, o líder do governo no Congresso lembrou ainda do voto em separado do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão Especial do Impeachment (CEI),em que o parlamentar questionou o parecer golpista do relator tucano Antonio Anastasia (MG). “Mas a Comissão fez ouvidos moucos a essa impugnação”, lembrou Pimentel.
Por isso, o parlamentar lembrou que não resta ao presidente do Senado outra alternativa a não ser abster-se da leitura do parecer da CEI, e suspender o debate e a votação do relatóriono plenário da Casa, marcados para a quarta-feira (11).
“Faço essa questão de ordem porque o ato do senhor presidente Waldir Maranhão declara a nulidade [da votação na Câmara], e, por ser nulo, tudo que foi praticado a partir dali também é irrecuperável”, destacou Pimentel.
Cerceamento do direito de defesa
Outro aspecto levantado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi o cerceamento da defesa da presidenta Dilma durante a votação na Câmara. Na ocasião, o advogado-geral da União não pôde utilizar a palavra. “Cerceraram. Mas deixaram o deputado relator do caso, Jovair Arantes, fazer uso da palavra em momento imediatamente anterior à defesa. Isso é grave”, lembrou a senadora.
Esse cerceamento foi tão grave que Gleisi levantou a questão no primeiro dia de trabalho da Comissão Especial do Impeachment no Senado. Na época, como a questão de ordem não seria aceita pelo presidente do colegiado, Raimundo Lira (PMDB-PB), Gleisi pediu para que ele encaminhasse um ofício ao presidente da Câmara para que ele pudesse responder essa questão de ordem.
“E o que nós recebemos hoje é exatamente a resposta daquele ofício. Portanto, aqui não tem nada de intempestivo, não tem nada de improcedente, não é procrastinação”, disse Gleisi.
A senadora ainda levantou que o Senado não tem “condão” para decretar que aquele processo não é nulo, sendo essa uma decisão do plenário da Câmara – tema que foi objeto de uma questão de ordem apresentada posteriormente por Gleisi.
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