| Projeto prevê a possibilidade de apenas uma reeleição para gestores do Ecad |
O Senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou, nesta quarta-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu parecer final sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS 129/2012), que altera a gestão coletiva de direitos autorais. A proposta prioriza a transparência, eficiência e normas de boa governança.
O senador petista apresentou substitutivo ao PLS 129/2012, que foi elaborado a partir do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Para elaboração da sua proposta, o senador pernambucano participou nos últimos meses de reuniões com artistas, usuários de músicas e representantes do Escritório.
Conforme o substitutivo, a relação entre as entidades responsáveis pela arrecadação dos direitos, os autores das obras e o público ganharão em clareza. Humberto propõe inclusive limitação do tempo de mandatos dos dirigentes, com apenas uma reeleição. O texto também prevê que, por meio da internet, os cidadãos terão acesso à planilha de custos para uso dos produtos culturais. Está prevista também a divulgação de dados sobre a arrecadação, com a preservação da identidade dos favorecidos em nome do direito à privacidade.
CPI
A CPI do Ecad funcionou entre junho de 2011 e abril de 2012 para investigar supostas irregularidades praticadas pela instituição na arrecadação e na distribuição de recursos oriundos do direito autoral de produções artísticas musicais. A comissão, que teve os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), como presidente, e Lindbergh Farias (PT-RJ), como relator, e identificou diversas irregularidades na atuação do Ecad.
O relatório apontou também que o escritório central e as associações coletivas de autores eram suspeitas de abuso da ordem econômica e da prática de cartel. No início deste ano, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), do Ministério da Justiça, multou o Ecad e as associações de direitos autorais em R$ 37,1 milhões pela prática de cartel.
O substitutivo de Humberto Costa dispõe que competirá ao Ministério da Cultura (Minc) a fiscalização dos órgãos de gestão coletiva dos direitos autorais. Hoje, essa função não é exercida rotineiramente. Mas, mesmo prevendo o cumprimento de critérios de transparência e eficiência, o relator deixa claro que não haverá tutela do poder público sobre as associações de titulares de direito e sobre o Ecad.
Em 2012, o Ecad arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões. O relatório apresentado por Humberto Costa assegura transparência na arrecadação e distribuição, exige a existência de critérios objetivos para a fixação de preços a serem pagos pelos usuários, bem como estabelece que a relação completa das obras utilizadas em rádios, tevês, casas de shows e outros eventos sejam disponibilizada na internet, para que os autores possam controlar o efetivo pagamento de seus direitos autorais.
O texto conta com o apoio de artistas como Roberto Carlos, Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil e Djavan. Por conta de um pedido de vista coletiva, o projeto deve ser votado no próximo dia 03 de julho. Se aprovado, seguirá, então, para a Comissão de Educação e Cultura (CE), a menos que haja requerimento de urgência de líderes para votação em Plenário.
Principais mudanças
O projeto tem com princípios a transparência, eficiência, modernização, regulação e fiscalização.
Democratização da gestão do escritório central: projeto prevê a livre associação, mas assegura que somente quem terá direito a voto são os titulares originários de direitos autorais. Isso impedirá a existência de associações muito poderosas, capazes de controlar o ente arrecadador.
Enfrentamento da judicialização: hoje muitos autores não recebem porque há divergências entre usuários e o ente arrecadador. Projeto prevê mecanismos de composição de conflitos, para evitar a judicialização, entre os quais a possibilidade de atuação do Ministério da Cultura para mediação e arbitragem.
Fixação de preços: o projeto prevê que o preço a ser pago pelo usuário deve ser proporcional à execução. Os critérios para a formação de preços devem ser claros e transparentes.
Prestação de contas: projeto prevê regras claras para prestação de contas, valendo-se das novas tecnologias de informação e comunicação (internet). O autor poderá controlar seu direito autoral diretamente pela internet. Haverá uma espécie de “conta corrente” para cada autor.
Habilitação das associações: O Ministério da Cultura habilitará as Associações para o fim de Cobrança e Distribuição de Direitos Autorais. A habilitação somente será deferido aquelas que cumprem os requisitos legais, especialmente aqueles concernentes à transparência.
Criação de carta de direitos para os associados: As associações ficam obrigadas a serem transparentes e responsáveis perante os seus associados, tendo de fornecer uma série de informações e concederem uma série de direitos aos Associados.
Criação de obrigações para os Usuários: Os usuários de repertório de associação de gestão coletiva será obrigado a entregar e tornar público aos interessados relação completa das obras e fonogramas que utilizou, assim como dos valores que pagou.
Poderá haver a anulação da habilitação da associação no caso de irregularidades, especialmente quando ele não cumpre suas obrigações para com os autores, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Possibilidade de criação do IBDA para assumir as funções previstas em Lei: Todas as atribuições do Ministério da Cultura serão transferidas ao Instituto Brasileiro de Direito Autoral quando de sua criação. Isso inclui a concessão de autorização para funcionamento das associações, a instalação de processo administrativo para anulação dessa autorização. Será uma espécie de agência para a área.
Com informações da Assessoria do senador Humberto Costa
Conheça o relatório do PLS 129/2012
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