A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 114/2011) sobre a Desvinculação das Receitas da União (DRU) não está subordinada à apreciação, pelo plenário, da Emenda 29. Isso é o que garante o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). Ele negou que exista um acordo com a oposição para garantir a aprovação da DRU. A PEC 114/2011 prorroga até 31 de dezembro de 2015 a Desvinculação das Receitas da União.
“A DRU precisa vigorar a partir do ano que vem. Portanto, é preciso que ela seja votada até o início do recesso parlamentar”, explicou. Humberto lembrou que a liberdade para que o governo destine algo em torno de R$ 65 milhões para políticas públicas mais urgentes é essencial para que o Governo Federal possa fazer frente à crise financeira mundial.
“A desvinculação é vital para que o governo possa enfrentar com segurança um ano que, sem dúvida, trará para o Brasil as repercussões da crise econômica internacional”, disse. Segundo o líder, a possibilidade de remanejar recursos para aplicação em políticas sociais, para definição de metas de inflação de superávit primário, de redução de juros é um instrumento muito importante. A DRU é uma matéria prioritária”, resumiu.
Sobre a Emenda 29, que define percentuais mínimos para investimento em saúde pela União, estados e municípios, o líder declarou: “Naturalmente que ela é importante, mas não há ainda sequer um consenso sobre como trabalharmos essa regulamentação de modo que os impactos possam ser absorvidos pelo Orçamento da União”. Ele acredita, porém, que será perfeitamente possível apreciar e votar o projeto que regulamenta a Emenda 29 ainda este ano, antes do recesso parlamentar. “Só não pode haver esse condicionamento em relação à DRU, reiterou.
DRU
Na manhã desta quinta-feira (24/11), a Comissão de Constituição e Justiça retomou a leitura do relatório sobre a PEC que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015. A matéria foi aprovada pela Câmara na noite de terça-feira (22) e lida no Plenário do Senado no início da tarde desta quarta-feira (23).
Ontem (23/11), a reunião foi suspensa depois de uma manobra regimental capitaneada pela oposição. A manobra partiu dos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que questionaram o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), sobre o fato de o texto da PEC aprovada na noite anterior na Câmara dos Deputados não ter sido publicado pela Mesa Diretora da presidência do Senado, apesar de já ter sido lida em plenário.
Pelo regimento interno da Casa, o presidente da CCJ poderia dar prosseguimento à leitura da PEC nº 114/2011, mesmo sob os protestos dos dois senadores, porque cabe à Mesa Diretora fazer esse procedimento de publicar as matérias aprovadas na Câmara e enviadas ao Senado. A estratégia da oposição é criar obstáculos para que a prorrogação da DRU não seja votada até 22 de dezembro, último dia de sessão do Senado Federal. A DRU em vigor expira em 31 de dezembro.
Emenda 29
A Emenda 29 define percentuais mínimos para investimento em saúde por parte de União, estados e municípios. O projeto inicial, do ex-senador Tião Viana (PT-AC), estabelece que a União deverá aplicar, anualmente, o mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde. A saúde deverá ainda ter destinados outros 12% dos recursos dos estados e do Distrito Federal e 15% dos municípios.
A oposição insiste em anunciar que não abrirá mão de defender a fixação do investimento mínimo em saúde de 10% da receita da União. Da maneira como veio da Câmara, o texto só prevê percentuais fixos para estados (12%) e municípios (15%). O percentual mínimo a ser gasto pela União em saúde será calculado com base no montante do ano anterior e na variação do Produto Interno Bruto (PIB).
Giselle Chassot
Ouça a entrevista do senador Humberto Costa
{play}images/stories/audio/humberto_2411.mp3{/play}
Clique com o botão direito para baixar o áudio
Leia mais
